união engenharia
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... locais, que justifiquem sua prioridade e de projetos de engenharia final; ... g) a aquisio de equipamentos ou execuo de instalaes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal, União Engenharia e Construções LTDA, Ana Angélica Pinto de Lisboa, Sérgio ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes ... profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos ... § 2o Os programas e as linhas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que ... para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081063820204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808106-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: ADENIZE MEDEIRO SANTOS e outro ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA...
... -38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: ... , com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão do Juízo da 3ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024574520164058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802457-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELMA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELANTE: HELIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior ... e danos e indenização por danos morais ajuizada em face da UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ções abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; ... II - empresas ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – o objeto destine-se à execução de obras, de projetos e de serviços de engenharia ... § 2º A prorrogação de que trata § 1º será compatível com o período necessário para conclusão do objeto pactuado ... § 3º Na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ... ão disponibilizar, em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União", dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em servi\xC3" ... d) a engenharia química ... § 1º- Aos químicos, químicos industriais e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior ... TEODORO OLIVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e UNIÃO ENGENHARIA, objetivando o ressarcimento por danos morais e materiais ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto ... por Aviso publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de circulação nacional, com antecedência mínima de trinta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019643420174058500), 24-11-2020
PJE 0801964-34.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS TERMOS DA PERÍCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para condenar a UNIÃO...
... ça que julgou parcialmente procedente o feito, para condenar a UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à promover ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); ... b) ... Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... registrado de curso de graduação em nível superior de Engenharia reconhecido pelo Ministério da Educação ... Parágrafo único. Poderá ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 6º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos dos § 1º e § 2º, o ... para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento ... Art. 61. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução ... , adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064384820174058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0806438-48.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: ALVARO BOMFIM DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz APELADO: LUCIMARA SANTOS SILVA ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro JúniorAPELADO: ... sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à União Engenharia e Construções Ltda. e em relação à CEF, julgou procedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131169720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813116-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MARIA IRANILDES MENEZES SANTOS e outro ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805509-15.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... e Ironildes Menezes em face da Caixa Econômica Federal e da União Engenharia e Construções LTDA, suspendeu parcialmente o feito, na parte ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - De engenharia de trânsito; ... II - Médico e psicotécnico; ... III - De registro de ... Dos Órgãos Rodoviários ... Art. 33. Os órgãos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ...
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Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : AERODATA S/A - ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS E OUTRO ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA E UTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO ... DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 618, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 6, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CALCULO DA RECEITA LIQUIDA REAL DOS MUNICIPIOS, PARA ADEQUAÇÃO A LEI 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CREDITO AO BNDES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... ÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior ... ÇÃO DE TUTELA em desfavor da Caixa Econômica Federal - CAIXA e UNIÃO ENGENHARIA, objetivando a condenação das empresas requeridas, ...