união estável prescrição
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Acórdão nº 1.0433.12.009473-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... MORTE - PLANO DE SAÚDE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INCLUSÃO - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A companheira do falecido ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009473-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... MORTE - PLANO DE SAÚDE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INCLUSÃO - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A companheira do falecido ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009473-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... MORTE - PLANO DE SAÚDE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INCLUSÃO - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A companheira do falecido ...
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Acórdãos nº 1004241-80.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... Após reconhecimento judicial de união estável entre a beneficiária e o ... declaratórios Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto n° ...
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Acordao N° 1344533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito processual civil, civil e família. União estável. Pretensão de reconhecimento e dissolução cumulada com usucapião familiar. Natureza constitutiva. Prescrição decenal. Contagem. Rompimento da vida em comum. Sentença mantida. 1. A cumulação de pedidos pressupõe a competência do mesmo juízo para conhecer todos eles. 2. O processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM. ROMPIMENTO DA ... VIDA EM ... - Acórdão Nº 5000759-97.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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nº 2003.04.01.024399-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. JULGAMENTO ... QUOTA-PARTE PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCELAR. 1. Comprovada a união estável, faz ...
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Acórdãos nº 1003993-05.2014.8.26.0047 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... União estável comprovada. Ação extinta, reconhecida a prescrição do fundo de direito. Sentença ...
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Acórdãos nº 1004932-05.2014.8.26.0590 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Admissibilidade. União estável equiparada ao casamento para ... Prescrição não caracterizada. Aplicação da ...
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Decisão Monocrática N° 07066522120178070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS...
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Acordao N° 1284396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Família e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeição. Presunção de esforço comum. Divisão igualitária de bens. Necessidade de compensação por parcelas pagas após o fim da coabitação. Sentença parcialmente reformada. 1 - não se materializa a afirmada inépcia da inicial, pois...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ... -
Acórdão Nº 0010455-06.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ... ÓBITO DO SEGURADO ... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA PENSÃO A ... PARTIR DO ...
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Acordao N° 1325802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Anulatória de partilha. Decadência. Vícios e defeitos do negócio jurídico. Prescrição. Prejudicialidade de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecida a união estável entre a falecida e o réu. Comunicabilidade de bem doado pelo poder público. Programa de assentamento de população de baixa renda. Exceção ao artigo 1. 659, i, código civil. Nulidades apontadas....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VÍCIOS E DEFEITOS DO ... PRESCRIÇÃO ... PREJUDICIALIDADE ... RECONHECIMENTO DE O ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIDA A UNIÃO ... ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1437878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Preliminares: julgamento extra petita, incompetência do juízo, cerceamento de defesa e erro de procedimento. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não acolhimento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova documental e testemunhal. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Realidade social protegida pelo ordenamento...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONVIVÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333848-48.2010.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão. Motocicleta. Sociedade de economia mista. Empresa prestadora de serviço. Companheira e filha da vítima fatal. Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento. Denunciação da lide. Ação indenizatória ajuizada pela companheira e filha do motociclista que vem a falecer após acidente envolvendo...
... vítima fatal. Legitimidade. Prescrição". Reconhecimento ... Denunciação da lide ... A\xC3" ... Comprovada a ... união estável mantida entre a vítima e a 1ª autora ... -
Acórdão Nº 0005270-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA ... AÇÃO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA ... E O DE CUJUS QUE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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Acordao N° 1622788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. União estável. Partilha realizada. Indenização de benfeitorias. Construção posterior ao término da relação conjugal. Coisa julgada. Inocorrência. Prescrição. Ausência de início do prazo. Sentença cassada. 1. Constatado que, na anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o juízo da vara de família se considerou incompetente...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... REALIZADA. INDENIZAÇÃO DE ... COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PRAZO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0446.08.009115-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DELITO PATRIMONIAL PRATICADO POR AMÁSIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL - NECESSIDADE - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - IMUNIDADE ABSOLUTA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181, I, DO CP) - RECONHECIMENTO
... - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ... PRATICADO POR AMÁSIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL - ... -
Acordao N° 1695712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e de família. Apelação cível. Ação de sobrepartilha após dissolução de união estável. Ausência de dialeticidade. Preliminar. Rejeitada antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Nulidade. Ausência de previsão legal. Prescrição. Início. Data da separação dos ex-companheiros. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O não conhecimento do recurso por ausência de fundamentaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1999.33.00.015031-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... de recursos de apelação interpostos pela União Federal (fls. 194/200) e por OSIRACI FONTOURA ... a partir de 20.10.94, observada a prescrição ... A beneficiária da pensão, filha do casal, ... PREVISÃO LEGAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ...
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Acórdãos nº 0000135-27.2007.8.26.0629 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... fora reconhecida a existência de união estável, notadamente, quando provados ... requisitos necessários à prescrição" aquisitiva. Contexto de “dupla aliena\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Ementa: Exercício do juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. Julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.495.146/MG. Tese 905 do STJ, segundo a qual "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu
... de declaração de constituição de união estável firmada pela ... beneficiária em ... Parcelas que obedecem à ... prescrição quinquenal. Juros na forma do artigo 1º-F da Lei ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... : o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica ... Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Acordao N° 1266510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Casamento precedido de união estável. Fatos anteriores à edição da lei n. 9. 278/96. Reconhecimento de sociedade de fato. Súmula 380/stf. Continuidade do vínculo afetivo. Termo a quo do prazo prescricional. Morte do cônjuge varão. Artigo 205 do código civil. Prescrição não consumada. Partilha de bens. Ação de inventário. Direitos sucessórios dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CASAMENTO PRECEDIDO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.278/96 ... ARTIGO 205 ... DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ...