união estável prescrição
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Acórdãos nº 0001081-10.2012.8.26.0601 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... Maria Cristina Gervasio Hanna Arrelaro UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0245.14.024432-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - GARANTIA DE PENSÃO POR MORTE AO...
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Processo nº 0343143-36.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... MORTE E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DO ... ÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ...
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Relatório e Voto com número 5305452-74.2019.8.09.0021 da 7ª Câmara Cível, 18-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO DECENAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao tribunal a análise, a qualquer tempo, da prescrição, podendo conhecer da questão até mesmo de ofício, conforme preleciona o...
... de União Estável c/c Partilha de Bens, movida em desfavor ... Prescrição – matéria de ordem pública ... A Apelante, em ... -
Acórdão nº 1.0327.15.000467-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
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Acórdão nº 1.0327.15.000467-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
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Acordao N° 1433890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de existência união estável pós morte. Sentença declaratória e constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - o stj firmou o entendimento que as ?ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva? (resp 436. 931/mg), e que havendo pretensão para ser instituída pensão por...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA E A ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – O STJ ... -
Acórdão Nº 0159155-14.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA. CF/88 ... ART. 226, § ... PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. VIGÊNCIA DO ART. 79 DA ...
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Acórdãos nº 1007042-70.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA DE EX- MILITAR. PRELIMINAR. Prescrição" de fundo de direito. Inocorrência. Intelig\xC3" ...
- Acórdão nº 80024099620178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0000.23.090312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0000.23.090312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0000.23.090312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de...
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Acordao N° 1256935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Civil. União estável post mortem. Gratuidade da justiça. Preparo. Recolhimento. Preclusão lógica. Legitimidade passiva dos filhos. Competência da justiça comum. Prescrição. Regras de transição. Prazo prescricional decenal. União estável. Descaracterização. Impossibilidade. Requisitos. Preenchimento. 1. O recolhimento do preparo recursal é conduta incompatível com o requerimento de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PREPARO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. REGRAS ... DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Nº 0711468-32.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... Prescrição e Decadência ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50047281720208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de direito previdenciário, somente se perfectibiliza a prescrição quinquenal, e não a prescrição do fundo de direito. Orientação atual do STJ,...
... de suposto casamento do autor paralelo à união estável ora noticiada. Requer seja reconhecida a ... Quanto à decadência ou à prescrição do fundo do direito pleiteado , o Plenário do ... -
Acordao N° 1411319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Natureza constitutiva. Prescrição. Actio nata. Data da ruptura da vida comum. Art. 205/cc. Prazo decenal. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso do réu prejudicado. 1. Embora a sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável possua natureza declaratória, a cumulação dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL". PARTILHA DE BENS. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRI\xC3" ... reconheceu a prescrição ... 5. Só cabe o recurso adesivo se houver ... -
Acórdãos nº 0049565-16.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... para afastar a ocorrência da prescrição, v.u.", de conformidade com o voto do ... a “Filha” passou a conviver em união estável. Erro material do Poder ...
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Acordao N° 1281768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Família, civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, ii, cpc). 1. 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO -MORTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL ... OCORRÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1673988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito civil. Dissolução de união estável. Partilha. Dívidas. Prescrição. Irrelevância. Benfeitorias em imóvel. Prova de aporte financeiro direto. Desnecessidade. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade - possibilidade. Comprovação. 1. Todos os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, pois passam a integrar o patrimônio comum do casal, independentemente da realização
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DÍVIDAS ... PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1601308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Disputa entre particulares. Exercício da pretensão possessória. Prazo prescricional. Prazo decenal (cpc, art. 205, caput). Termo inicial. Data do alegado esbulho. Causa interruptiva da prescrição. Arguição. Ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Fato não configurador de causa de interrupção da prescrição.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CAUSA INTERRUPTIVA DA ... PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. FATO NÃO CONFIGURADOR DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50018691820148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. CONTROVÉRSIA ... PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE.1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ...
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Acórdão Nº 0083121-72.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... CARACTERIZAR A UNIÃO, ESTÁVEL E PERMANENTE, DOS APELANTES ... PARA A ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA ...
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Processo nº 0013484-66.2010.8.19.0054 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Direito Previdenciário - Pensão por Morte Deixada por EX-COMPANHEIRA - União Estável Comprovada - Dependência Econômica Presumida - Presença Dos Requisitos para a Concessão Do Benefício - Prescrição Das Parcelas Relativas Ao Quinquídio que Antecedeu a Propositura Da Presente Demanda - Isenção Ao Pagamento Das Custas Processuais - Taxa Judiciária Devida - Conjunto...
... UNIÃO ESTÁVEL ... – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO QUE ... -
Acordao N° 1352148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Aferição. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE INCLUSÃO EM O ... NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. AFERIÇÃO ... 1. Os embargos de ...