união estável prescrição
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Acórdão nº 0381477-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. AÇÃO VA. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028, ...
- Acórdão Nº 0304156-25.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203066-06.2017.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, COM PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NÃO HOUVE...
... A PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO ... DOS RÉUS. ALEGAÇ\xC3" ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... - Acórdão Nº 0026874-70.2010.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acordao N° 1405146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. União estável post mortem. Gratuidade de justiça. Requisitos. Não demonstrados. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Indeferimento. Efeito patrimonial. Natureza constitutiva. Prescrição. Extinção. Mérito. Possibilidade. Termo inicial. Ruptura da suposta união estável. Precedentes. 1. Ante a ausência de demonstração da necessidade e da preclusão lógica operada com o recolhimento do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... NATUREZA ... CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE. TERMO ... -
Acordao N° 1353054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. União estável post mortem. Efeito patrimonial. Natureza constitutiva. Prescrição. Extinção. Mérito. Possibilidade. Precedentes. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em regra, possui natureza declaratória, o que afasta sua submissão aos prazos prescricionais. 2. A pretensão perde seu caráter meramente declaratório quando o reconhecimento da união estável ultrapassa...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EFEITO PATRIMONIAL. NATUREZA ... STITUTIVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE ... - Acórdãos nº 1006799-42.2016.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0036583-73.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... trazidos à colação reconhecem a união estável PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0036583-73.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... trazidos à colação reconhecem a união estável PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1242919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil, civil e família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Natureza constitutiva e de cunho patrimonial. Prescrição da pretensão. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Termo inicial. Ruptura da vida em comum. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. NATUREZA ... CONSTITUTIVA E DE CUNHO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART ... 205 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0022052-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
... PRESCRIÇÃO ... DO FUNDO DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ... UNIÃO ESTÁVEL DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA ...
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Relatório e Voto com número 5428671-85.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
... durante o período em que mantiveram união estável. A sua ex-companheira, por sua vez, em ... , protestou pelo reconhecimento da prescrição da ... pretensão do Autor ... 1.2 Na decisão ...
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Acórdão nº 50545509420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
... Registro, novamente, que inocorre a prescrição de fundo do direito quando se trata de ... 1.723 do Código Civil prevê que a união estável se configura pela “convivência ...
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Acordao N° 1308386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. Prescrição da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, e por esta egrégia corte de justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE ... BENS ... -se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de ... reconhecimento e ... -
Processo nº 0005135-07.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... não comprovou a convivência em união estável com o ... de cujus. ... rre a prescrição contra menor incapaz. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026430-49.2017.8.19.0014 (Cível), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Pedido de restabelecimento de pensão por morte de 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, companheiro da demandante. Benefício cancelado em 2012. Posterior reconhecimento judicial post mortem de
... POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO. UNIÃO ... ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE ... 6. Prescrição quinquenal. Tese acolhida. A pensão foi ... -
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL ... INCAPACIDADE CIVIL. DECRETAÇÃO DA CURATELA ... PRAZO VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... como a de reconhecimento e dissolução de união estável, não se submetem à ... prescrição, ... -
Acórdão nº 1003799-13.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO RECEBIDA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – MORTE DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELOS ASCENDENTES – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA – RESSARCIMENTO DEVIDO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA À COMPANHEIRA – DESPESAS FÚNEBRES CUSTEADAS
... ÁO RECEBIDA PELOS ASCENDENTES - UNIAO ESTÁVEL" ... RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PRESCRIC\xC3" ... -
Processo nº 0033870-34.2014.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... união ... a Lei Estadual nº 285/79. União estável" que passou a fazer parte ... do nosso \xC2" ... tempo. Ocorrência da prescrição. ...
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Acordao N° 1337066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Emenda à inicial. Prescrição. Citação. Retroação à data do ajuizamento da ação. Recurso desprovido. 1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação caso tenha sido proferido despacho que ordene a citação. 2. A determinação de emenda para meros esclarecimentos pontuais, sem que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1282359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Natureza constitutiva. Efeitos patrimoniais. Prescrição reconhecida. Prazo decenal. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do código de processo civil....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL" POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... INOCORR\xC3" ... EFEITOS PATRIMONIAIS ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL ... 1. Ocorre ... -
Acordao N° 1619711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Embargos de declaração. Apelação. Imóvel. Venda/compra. Simulação. Omissão. Prescrição. União estável. Inexistência. Suprimento. Comprovação do pagamento do preço. Ausência de prova negativa. Recurso parcialmente acolhido. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... SIMULAÇÃO ... OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. SUPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR - VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MITIGAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão liminar de concessão de pensão por morte pelo Poder Público não encontra óbices no art.1º da Lei 9494/97 c/c art.7º da Lei 12.
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Acórdão nº 1.0000.20.008220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR - VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MITIGAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão liminar de concessão de pensão por morte pelo Poder Público não encontra óbices no art.1º da Lei 9494/97 c/c art.7º da Lei 12.
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Acordao N° 1227879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Data do óbito. Prejudicial de mérito afastada. Nulidade dos depoimentos. Necessidade de alegação na primeira oportunidade. Não verificação. Preclusão. Supressão de instância. Relação pública, contínua, duradoura. Requisitos...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ... NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ...