união estável prescrição

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a ação proposta simplesmente ao reconhecimento e dissolução de união estável ostente...

Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Superada a questão relativa à prescrição do fundo de direito, haja vista o julgamento dos Embargos Infringentes nº 70063726319 e AgInt no Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TRAZER AOS AUTOS REGISTROS DO ATENDIMENTO AOS AUTORES. PROVA QUE É DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO PROFISSIONAL/FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO C.C. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO EX-CONVIVENTE DA PROPRIETÁRIA DO BEM. PRETENSA NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS VOLTADAS À EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSA MEAÇÃO SOBRE O BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - COMPANHEIRA - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO - IPSM - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO JUDICIAL

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DO SEGURADO. DIREITO À PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESPROVIMENTO DO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA.1.De acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, o benefício

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5139921-33.2020.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MARIA CONCEIÇÃO PONTES APELADA : FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALMEIDA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A

Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Preliminares. Interesse recursal. Suscitada de ofício. Apelo da segunda ré não conhecido. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo a quo. Actio nata. Rompimento do vínculo afetivo. Falecimento

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - MUNICÍPIO DE LADAINHA - AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCEDENTE - PENSÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ENTE MUNICIPAL - PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS - REMESSA NECESSÁRIA. 1) Comprovada, com êxito, a existência de união estável entre o segurado...

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Natureza dupla. Provimento declaratório e constitutivo. Prescrição. Submissão. Prazo prescricional. Vigência do código civil de 1916. Regra de transição. Consumação. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1. O provimento jurisdicional buscado na ação de reconhecimento...

Apelação cível. Direito civil e família. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Natureza constitutiva. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Data da ruptura da vida em comum. Artigo 205 do código civil. Prazo decenal. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, não estando sujeita,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE MARÇO DE 1992 A ABRIL DE 2005, BEM COMO DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DECIVIL....

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSÃO POR MORTE – Pretensão de recebimento do benefício, sob a alegação de ter convivido em regime de união estável com o servidor falecido. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Óbito do instituidor da pensão em 09/11/2004 – Requerimento administrativo feito à época indeferido em 13/07/2006 – Ação ajuizada somente em 20/09/2013 – Pretensão alcançada pela prescrição....

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUFICIÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O INSS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição que é qüinqüenal em matéria previdenciária atinge apenas as parcelas vencidas. 2. Conforme precedentes deste Tribunal, a comprovação da união estável pode ser feita com base exclusivamente

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO SEGUNDO A NOVA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação Ordinária de

• Direito civil Brasileiro

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESCRIÇÃO APENAS DAS VERBAS PECUNIÁRIAS RELATIVAS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EX-COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEVIDO –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO....

Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10

Direito civil e processual civil. Preliminar. Rejeição. Inovação recursal. Inocorrência. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prescrição. Inexistência. Citação válida ocorrida em anterior ação de união estável com pedido de partilha indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Artigo 206, § 3º, inciso iv, combinado com o artigo 202, inciso i, e parágrafo único, ambos do cpc. 1

I - apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais. Ii - preliminares. Ii. 1 - prescrição. Prazo sobrestado por pedido de pagamento da indenização à seguradora. Prazo prescricional suspenso até que sejam cientificados os requerentes da decisão administrativa proferida para o pedido de pagamento do seguro. Preliminar rejeitada. Ii. 2 -...

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS - RENDA CONTINUADA POR MORTE - PLANO DE SAÚDE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INCLUSÃO - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A companheira do falecido associado a plano de previdência privada faz jus ao recebimento da renda continuada por morte e à inclusão no programa de saúde, mormente quando a habilitação dos beneficiários...