união estável prescrição

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - VIÚVA - LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS1. A propositura da ação declaratória interrompe a fluência do prazo prescricional, uma vez que serviu como meio judicial necessário para obtenção do reconhecimento da união estável havida entre a requerente e o instituidor

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INTERESSE DE AGIR. 1. NO CASO, AUSENTE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO - PORQUE SÓ AÍ HÁ O CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA, FORTE O ART. 27, §3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82.  2. O...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - LC N. 64/2002 - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época do óbito...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - LC N. 64/2002 - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época do óbito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. As matérias relativas à ausência da prescrição do fundo de direito e à comprovação da união estável foram devidamente enfrentadas e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FILHO EM COMUM. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A companheira faz jus ao recebimento de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SUSCITADAS APENAS NESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DOS

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PEDIDO - EXISTENTES - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFICULTADO - IMPOSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - DIREITO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PEDIDO - EXISTENTES - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFICULTADO - IMPOSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - DIREITO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.  O benefício previdenciário, por constituir a previdência um direito fundamental, pode ser exercido a qualquer tempo, sendo imprescritível a pretensão à sua obtenção.  Para fins previdenciários, há união estável na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028, CC/02 E ART. 177, CC/16. VÍCIO AUSENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Segundo o art. 193, do Código Civil, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de...

PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Tendo o empregado falecido em 14.03.2014 e a presente demanda ajuizada em 28.05.2019, concluo que se encontra prescrito o direito de ação do espólio. Ademais, à luz dos artigos 197 a 199 do Código Civil, não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição o fato de a sentença que reconheceu a união estável entre a "de cujus" e sua...

Ementa: Direito Processual Civil. Dvpat. Requerimento Administrativo. Suspensão de Prazo Prescricional. União Estável. Direito Ao Recebimento Do Seguro. de Sentença que Condenou a Ré Ao Pagamento de R$ 13.500,00, a Título Do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ¿ Dpvat, Em Razão Do Falecimento Do Companheiro Da Autora, Em Acidente Automobilístico, a Ré...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. FINS PREVIDENCIÁRIOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTS. 2.028 C/C 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. As ações que tratam unicamente do reconhecimento e dissolução de união estável ostentam natureza declaratória. Contudo, se a pretensã

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS. UNIÃO ESTÁVEL PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. A pensão por morte ao cônjuge ou companheiro supérstite é devida a partir da data do óbito do servidor público do Estado da Bahia, prescrevendo apenas as...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE MEAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, HAJA VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. PRETENSÃO DO COMPANHEIRO NO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Prejudicial de

UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1- A sentença julgou improcedente ação de reconhecimento da união estável cumulada com anulação de doação em razão da prescrição do direito de reconhecimento da união estável. 2- A união estável, como entidade familiar, pode ser reconhecida a qualquer tempo, sendo indiferente o período em que se estabeleceu, seja antes ou depois da Constituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO DECENAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao tribunal a análise, a qualquer tempo, da prescrição, podendo conhecer da questão até mesmo de ofício, conforme preleciona o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Requerimento de Pensão por Morte e Reconhecimento de União Estável Em Face Do Rioprevidencia. Sentença que Reconheceu a Prescrição Da Pretensão Autoral e Extinguiu O Feito Com Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 487, Ii, Do Cpc. Inconformismo Do Autor. Recurso Provido Em Parte. Ausência de Prescrição. No Entanto, a União Estável Não Restou...