união estável regime bens
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de visto, ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... nos autos da "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS" que propôs contra ... convencionaram em escritura pública o regime da comunhão de bens, interpretado como comunhão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... nos autos da "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS" que propôs contra ... convencionaram em escritura pública o regime da comunhão de bens, interpretado como comunhão ... -
Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as...
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. IA DA LEI Nº 9.278⁄96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO ... nº 9.278⁄96 não exige, como previa o regime anterior, a prova de que a aquisição dos bens ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
...RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ...3. O art. 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime" da comunhão parcial de bens para reger as relaç\xC3"... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União;. ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR). "Art. ... a servidores casados ou em união estável" com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º \xC3"...DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Art. 92. É ...
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Acórdão nº 2015/0027437-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE BENS QUE INTEGRAM O MONTE A SER PARTILHADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Aco
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE BENS. . ...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVA. ... -
Acórdão nº 0405848-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA DURANTE A COABITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E SAÚDE COMPATÍVEL. ALIMENTANTE EM CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO SATISFATÓRIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO...
...Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e alimentos. movida ...PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DA ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO.ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSRETROATIVOS AO REGIME DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. POSSIBILIDADE DEMITIGAÇÃO DO...
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Acórdãos nº 1009778-90.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EMPRESA FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída por apenas dois sócios que, à época, conviviam em união estável. Dissolução da união que implicou na quebra da affectio societatis. Requisito insuficiente para a procedência do pedido. Exclusão do sócio minoritário que só pode ser determinada...
... EMPRESA FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída ... Compatibilidade com o regime da comunhão parcial de bens. ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
..., que, em sede de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE ...decisão recorrida, já que incluiu bens móveis adquiridos quando se encontrava ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
..., que, em sede de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE ...decisão recorrida, já que incluiu bens móveis adquiridos quando se encontrava ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
...ça proferida em ação de dissolução de união estável ajuizada por V. S. P., que julgou ... a inclusão de dívidas na partilha de bens determinada na sentença. Como relatado, ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". E é certo ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
...ça proferida em ação de dissolução de união estável ajuizada por V. S. P., que julgou ... a inclusão de dívidas na partilha de bens determinada na sentença. Como relatado, ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". E é certo ... -
Acordao N° 1357990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Família. União estável. Regime. Bens. Comunhão parcial. Partilha. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. 2. Comprovado, nos autos, que as partes, na constância da união estável, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, deve este ser partilhado na forma do artigo 1.
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME. BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. 1. ... -
Acórdão nº 1.0702.10.076905-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: < PARTILHA DE BENS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-14.2021.5.06.0201), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS À SUPOSTA COMPANHEIRA / ESPOSA DO EXECUTADO. 1. Na hipótese, a companheira do executado não compôs o polo passivo do processo, sendo terceira estranha à lide. Com efeito, o cônjuge ou companheiro do executado não integra a lista dos sujeitos passíveis de execução, no termos do artigo 779 do CPC, aplicável
..., de forma robusta, o suposto casamento ou união estável, tampouco o regime de bens eventualmente ... -
Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ...43. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com ...ção de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária ...
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Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
... inicial para (i) reconhecer e dissolver a união estável havida entre I.M.M. e J.D.S.S. no ... efeito, a demonstração da propriedade dos bens imóveis se dá por meio da apresentação dos ... CC, ou seja, é realizada de acordo com o regime de comunhão parcial de bens, na ausência de ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
... inicial para (i) reconhecer e dissolver a união estável havida entre I.M.M. e J.D.S.S. no ... efeito, a demonstração da propriedade dos bens imóveis se dá por meio da apresentação dos ... CC, ou seja, é realizada de acordo com o regime de comunhão parcial de bens, na ausência de ... -
Acórdão Nº 0182184-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERSIDADE DE SEXO. PUBLICIDADE. CONTINUIDADE E DURABILIDADE. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. UNIÃO ESTÁVEL PLENAMENTE CONFIGURADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL.
...Assunto: RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Apelante: DERIMAR FIRMINO DE SOUZA. ...UNIÃO ESTÁVEL PLENAMENTE. CONFIGURADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE. DE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas contraídas pelo casal na constância da união, sobre as quais se opera presunção relativa de que eram em benefício do casal.
..., que, nos autos de ação de partilha de bens ajuizada em desfavor de L.S.C., decidiu a lide, ... promovidas pelo Apelado, na constância da união estável. Apontou que os rendimentos obtidos ... - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....