união estável regime bens
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Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo ... todo o perodo, o patrimnio regeu-se pelo regime da comunho parcial de bens (art. 1.725. e art ... -
Decisão Monocrática nº 50007504420208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO ...
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Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ... EFEITOS EX NUNC ... -
Acórdão Nº 0020303-49.2019.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... CABIMENTO. A união estável é regrada pelo regime da comunhão ial de bens, salvo previsão em contrário: art. 1.725 do ...
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Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... contrato escrito para estipulação de regime de bens diverso da ... comunhão parcial entre os ... -
Acórdão nº 0105695-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de ... partilha de bens ... Adota-se como próprio o relatório da ... DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL. FATOS CONSTITUTIVOS ...
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Acórdão Nº 0002781-42.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-06-2013
... RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS ... ADQUIRIDOS ...
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Acórdão Nº 5018602-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Declaratória de Regime de Bens ...
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Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... 1.PRELIMINAR DE ... 3. REGIME DE BENS A VIGORAR NA UNIÃO ESTÁVEL. Impõe-se a ...
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Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... fundamentao, ou seja, diviso igualitria dos bens adquiridos e mantidos sob a propriedade do casal ... Sabe-se que a unio estvel se iguala ao regime de casamento da comunho parcial de bens, o qual ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... fundamentao, ou seja, diviso igualitria dos bens adquiridos e mantidos sob a propriedade do casal ... Sabe-se que a unio estvel se iguala ao regime de casamento da comunho parcial de bens, o qual ... -
Acórdão nº 51356765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... No curso da busca de bens penhoráveis, realizou-se a consulta a bens da ... (29/05/2002), nada impede que mantenha união estável com a ré, o que, por força do regime ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297502-49.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DO 1º REQUERENTE, NA QUALIDADE DE INTERESSADOS. PLENA CAPACIDADE DOS COMPANHEIROS DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL ... MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS ... DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acórdão nº 70085486256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Uma vez acolhida pelo Colegiado a impugnação do réu e revogado o benefício da gratuidade da justiça que...
... INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO" ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5626498-13.2021.8.09.0074 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, narrando ter ... concernentes ao regime de comunhão parcial de bens ... E no regime de ...
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Acórdão nº 1.0051.15.003680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 1725 DO CC - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE BENS NÃO ONEROSOS - REFORMA DA SENTENÇA.1 - Reconhecida a união estável pelos herdeiros, a companheira equiparada constitucionalmente a cônjuge, participa do...
... que no optarem de forma expressa por outro regime de bem, sero regidos pelo da comunho parcial, ... , os conviventes tero direito a partilha de bens adquiridos onerosamente na constncia da unio ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... , nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por ... -APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Acórdão nº 1.0396.14.003721-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.1- A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos...
... de unio estvel post mortem c/c partilha de bens ajuizada por Mirtes Bernardo da Silva em face de ... a partilha deve ser feita nos moldes do regime de comunho parcial de bens, salvo quando houver ...