unicidade contratos trabalho

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO OCORRIDA NO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Na hipótese dos autos, infere-se da própria inicial que o primeiro contrato de trabalho da Reclamante com a Claro S/A teve vigência de 04.05.1998 a 10.01.2005 e, aproximadamente 04 (quatro) meses depois, a Obreira foi contratada por empresas que...

AÇÃO RESCISÓRIA UNICIDADE CONTRATUAL EM CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESAFRA MATÉRIA CONTROVERTIDA E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU ERRO DE FATO. Não rende ensejo ao corte rescisório a ação calcada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, quando a pretensão maior é a do rejulgamento da causa, à luz do reexame dos fatos e das provas. A unicidade contratual quanto aos contratos de safra e entresafra...

UNICIDADE CONTRATUAL. Não há ilegalidade na prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada de trabalho, mediante contratos de trabalho distintos, consoante o disposto na Súmula nº 129 do TST, a menos que reste demonstrado que a existência de mais de um contrato teve como objetivo fraudar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9º da CLT). No caso dos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que restou comprovada a existência válida de diversos contratos de trabalho distintos e celebrados com empregadores diversos, o que, por si só, já é óbice ao reconhecimento da unicidade contratual pretendida. Recurso obreiro improvido.

RECURSO DE REVISTA UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA SEGUIDOS DE CONTRATOS DE ENTRESSAFRA VIOLAÇÃO LEGAL INOCORRENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 453 DA CLT E DO TEMA PRESCRICIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Inocorre violação direta do art. 14 da Lei 5889/73 se, de acordo com o Eg. Regional Paranaense, os contratos...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni

RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE DE CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a extinção dos pedidos relativos a outros períodos contratuais, restando somente um, impossível reconhecer qualquer unicidade de contratos. Nego provimento, no particular. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. OJ-235 DA SDI-1. Competia à Ré - que oferece transporte próprio aos trabalhadores - comprovar que os trechos do trajeto...

RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE DE CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a extinção dos pedidos relativos a outros períodos contratuais, restando somente um, impossível reconhecer qualquer unicidade de contratos. Nego provimento, no particular. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. OJ-235 DA SDI-1. Competia à Ré - que oferece transporte próprio aos trabalhadores - comprovar que os trechos do trajeto...

CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. A sucessividade de contratos de trabalho só autoriza cogitar de fraude à lei trabalhista e de unicidade contratual quando seja inequívoca, devidamente provada, a ausência de solução de continuidade na prestação de serviço entre as contratações sucessivas.

UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o concurso público exigido pelo art. 37, II, da Constituição da República é obrigatório para a investidura em cargo ou emprego público de caráter permanente, não, porém, para o provimento de cargos em comissão ou, como na presente hipótese, de contratação temporária. O legislador...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...

UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA O Tribunal a quo, examinando as provas dos autos, entendeu que houve unicidade contratual, considerando a ininterrupta prestação dos serviços. Ao contrário do que foi sustentado, o acórdão recorrido não negou vigência à previsão legal do contrato de safra, mas, sim, afastou a aplicação do instituto em razão da continuidade dos trabalhos efetivados pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por omissão. hiPÓTESE NÃO CONFIGURADA. UNICIDADE DOS CONTRATOS. consonância com o Enunciado nº 20 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Óbice do Enunciado nº 126 da Casa. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. Incidência do Enunciado nº 289 da casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por omissão. hiPÓTESE NÃO CONFIGURADA. UNICIDADE DOS CONTRATOS. consonância com o Enunciado nº 20 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Óbice do Enunciado nº 126 da Casa. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. Incidência do Enunciado nº 289 da casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...