unicidade contratual requisitos

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - OPERADORA DE -TELEMARKETING- - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que a revista, na qual se arguia preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e versava...

RECURSO DE REVISTA. NOVO CONCURSO PÚBLICO. MESMA EMPRESA. UNICIDADE CONTRATUAL. Uma vez não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tendo em vista a não demonstração de violação legal ou divergência jurisprudencial, não há como conhecer da Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL DAS...

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VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não demonstrados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para a configuração da relação de emprego nos períodos em que o autor foi contratado como representante comercial e como prestador de serviços administrativos e financeiros, é inviável reconhecer a unicidade contratual no período postulado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente

EMENTA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a contratação temporária, nos termos da Lei nº 6.019/74, impõe-se a declaração da nulidade de contrato de trabalho temporário, a teor do art. 9º da CLT, e o reconhecimento da unicidade contratual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 9º da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Não preenchidos os requisitos prescritos no art. 896 da CLT para o conhecimento da Revista, não merece prosperar o apelo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral do contrato por prazo indeterminado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A inobservância dos requisitos legais tornam inválidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. A Corte regional, diante das circunstâncias fáticas delineadas, concluiu não se tratar de terceirização lícita entre as reclamadas, mas sim, da existência de grupo econômico, tornando nula a dispensa do autor, por objetivar a supressão de vantagens adquiridas durante todo o contrato de trabalho, em flagrante...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Estando presentes todos os requisitos à configuração de um contrato de trabalho diretamente entre o autor e a contratante, mesmo antes da mudança efetuada na CTPS, não há que se falar em terceirização de serviços, na medida em que se tratou de típica intermediação de mão-de-obra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS - PRESCRIÇÃO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo aos -efeitos da aposentadoria espontânea - início do cômputo do prazo prescricional-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 49, I, -b-,

EMENTA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a contratação temporária, nos termos da Lei nº 6.019/74, impõe-se a declaração da nulidade de contrato de trabalho temporário, a teor do art. 9º da CLT, e o reconhecimento da unicidade contratual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA POR EMPRESA DIVERSA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 9º da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DE ESTÁGIO. Ausente a comprovação dos requisitos da Lei nº 11.788/08, tem-se por irregular o contrato de estágio havido, cumprindo reconhecer a unicidade contratual em todo o período. Recurso provido.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DO PRAZO. O marco da prescrição qüinqüenal a que se refere o art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal conta-se da data do ajuizamento da ação, e não da extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1 do TST. Recurso conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL. O recurso de revista não preenche os requisitos...

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERANÇAS SALARIAIS. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que a reclamada não comprovou a satisfação dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98, para a celebração de contrato, por prazo determinado, fato impeditivo do direito ao reconhecimento da unicidade contratual. Nesse passo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria exame de fatos e

UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. A contratação em período que antecede as vendas de Natal, em razão do notório crescimento das vendas e do intenso movimento no comércio, justifica, o "acréscimo extraordinário de serviço", que autoriza essa excepcional modalidade de contratação, o que, aliado à observância dos demais requisitos legais, leva à conclusão sobre a validade...

EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, quando na defesa alega a existência de relação diversa após a demissão do empregado. Demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego na continuidade do serviço prestado como representante comercial, nos termos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITAÇÃO E MINUTOS RESIDUAIS. DANO MORAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.