unicidade contratual requisitos

PRESCRIÇÃO. O segundo aresto de fls. 205/206 não serve para o confronto de teses, pois é originário de Turma do TST, não integrando as fontes previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Já o primeiro paradigma de fl. 205 é inespecífico, a teor do Enunciado nº 296 do TST, tendo em vista que o acórdão regional reconheceu a unicidade contratual, hipótese nele não examinada. Recurso não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 297. Não enseja discussão nesta instância recursal matéria não prequestionada pelo Regional (Súmula nº 297). Os arestos colacionados não impulsionam a divergência jurisprudencial, pois ora são oriundos de Turma do TST ou do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, não atendendo aos requisitos do artigo 89

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não merece provimento o Agravo Regimental quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Com efeito, é insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUCESSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ENUNCIADO 330/TST. HORAS EXTRAS. Inexistentes as violações legais e constitucional apontadas e sem divergência jurisprudencial específica (Enunciado 296/TST), não prospera recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...

ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE PROVA. O Tribunal Regional assim examinou a questão: -O simples fato das empresas empregadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico já é suficiente para dirimir a controvérsia em questão. Tendo a reclamante sido despedida e readmitida no dia seguinte, através de contratos distintos, inegável é a incidência do que dispõe o § 2º, do art. 2

AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir

RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se afirmar que o contrato formalizado entre o período de 7/8/2000 e 13/1/2001 atende aos requisitos do artigo 443, § 2º, da CLT (contrato por prazo determinado), seria necessário uma nova incursão na prova, o que é vedado pela Súmula 126 dessa Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional está em...

RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. É ilícita a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta com o único objetivo de ocultação do real vínculo empregatício existente com a tomadora de serviços. Assim, o reconhecimento da relação de emprego com a Telesp, somado à invalidade das dispensas e readmissões fraudulentas, revela a unicidade contratual alegada pelo reclamante.

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao não preenchimento dos requisitos necessários ao cabimento do Recurso de Revista, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...

UNICIDADE CONTRATUAL MATÉRIA FÁTICA Constata-se que, diante do quadro fático delineado pela instância recorrida e, ainda, considerando a argumentação trazida pelo reclamado no sentido da ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, a matéria possui natureza probatória, sendo vedado o reexame das provas, a teor do Enunciado nº 126. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. UNICIDADE CONTRATUAL - Da transcrição do acórdão do Regional se observa que o debate não ocorreu sob o enfoque colocado pelo Recorrente nas razões de Revista, que incorreu, nesse caso, em inovação recursal. Por conseqüência, deixo de analisar a matéria por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida....

Recurso de revista da companhia cervejaria brahma. UNICIDADE CONTRATUAL - Da transcrição do acórdão do Regional se observa que o debate não ocorreu sob o enfoque colocado pelo Recorrente nas razões de Revista, que incorreu, nesse caso, em inovação recursal. Por conseqüência, deixo de analisar a matéria por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida....