Unidade sindical
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000299-62.2015.5.06.0000), 24-05-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM e AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A legitimidade, que envolve a pertinência aos Autores no interesse de invocar a tutela jurisdicional não está evidenciada, haja vista que não demonstram a existência de interesse em antagonismo com o daquele que obteve o reconhecimento do direito perseguido - autorização do registro sindical
... reconhecimento do direito perseguido - autorização do registro sindical" - mediante decisão transitada em julgado. Tal sucede porque o interesse h\xC3" ... de entidades idôneas e pela prevalência do princípio da unidade sindical, a existência de diversas falhas documentais, bem como a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001428-65.2017.5.07.0013), 2018-09-27
... Consta do acórdão: ... DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL ... A condenação tem por base os seguintes fatos: no período não ... á situada a matriz da empresa, por aplicação do princípio da unidade sindical, insculpido no artigo 8º, II, da CF/88. Neste diapasão, à luz ...
-
Princípio da Adequação Setorial Negociada
... Nos primeiros, o ser coletivo aparece representado pela entidade sindical patronal, ao passo que no Acordo Coletivo a empresa negocia diretamente, ... , para Greco, a utilização da teoria da acumulação “rompe a unidade de disciplina sindical da relação de trabalho e viola a harmonia, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010309-18.2013.5.06.0007), 30-09-2015
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. o enquadramento sindical é determinado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto quanto às categorias diferenciadas, entendendo-se por preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, nos termos do art. 581, §2º da CLT. Apelo improvido.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. o enquadramento sindical é determinado de ... , entendendo-se por preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, nos termos do art. 581, §2º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000362-16.2018.5.07.0013), 2018-09-24
... 175) e o TRCT (fl. 250), a entidade Sindical representativa da categoria dos trabalhadores era o Sindicato dos ... á situada a matriz da empresa, por aplicação do princípio da unidade sindical, insculpido no artigo 8º, II, da CF/88. Sentença mantida" ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000349-62.2014.5.07.0011), 2019-05-14
... Direito Coletivo / Representação Sindical / Unicidade Sindical ... Alegação(ões): ... - divergência ... Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-52.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CARGO DE GERENTE DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. NÃO OCORRÊNCIA. I - As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou...
... imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de ... dos requisitos da insuficiência financeira e da assistência sindical-. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058277-71.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... que garantem os direitos sociais fundamentais à organização sindical ... Assim como a mera apresentação de um rol de substituídos não ... sindical deve observar os princípios da territorialidade, da unidade e da especificidade. Assim, considerada a base territorial de atuação, ...
-
Participação Sindical na Resolução dos Conflitos Trabalhistas e seus Efeitos Jurídicos
... Em relação aos sindicatos, o processo se desenvolve com a mesma lógica ... Entendo que o importante aqui é uma unidade sindical a partir da centralização das estruturas sindicais. Nenhum sindicato do mundo democrático, minimamente ... representativo, ...
-
Organização sindical
... Diversamente dela, unidade sindical, quando surge um só sindicato por vontade própria e não por imposição de lei 3 , a unicidade é um critério legal que impede a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010227620194058000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0801022-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA FIRMINO CORREIA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... , respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical ... Ao consultar os autos, observa-se que a apelante é beneficiária ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1 ... -
Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
... I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou ... II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000349-62.2014.5.07.0011), 2019-03-28
... ção de um outro sindicato teria ferido o princípio da unicidade sindical insculpido no art. 8º, II da CF/88.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE ... Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato ...
-
Direito Coletivo do Trabalho
... I) DA LIBERDADE SINDICAL A liberdade sindical1significa a inexistência de óbices legais para que ... Juruá, 2006): ... I) unidade sindical: caracteriza-se pela existência de uma única entidade sindical ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter...
... subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional ... étricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Nesse passo, verifica-se das razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. O entendimento adotado na instância ordinária se resume ao reconhecimento da prática de atos de improbidade...
... ção de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi ... fazer alterações cadastrais porque a Ré se encontrava lotada na unidade de Paranavaí-PR ... A questão do religamento de luz elétrica foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21129/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A matéria não enseja maiores discussões, tendo em vista a previsão contida no Enunciado nº 360 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta a alegação de a concessão de intervalo para refeição e das folgas semanais descaracterizar o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 2. HORAS EXTRAS....
... étricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica- ... (Orientação Jurisprudencial nº ... ão do Contrato de Trabalho - TRCT, ainda que com a chancela sindical, quita apenas as parcelas ali constantes, a teor do Enunciado nº 330 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13980/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
"QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 41. COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada
... A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000078-97.2016.5.07.0006), 2018-05-10
... características da empresa, função preponderante, estabilidade sindical, unidade sindical, registro sindical e desmembramento x restrição base ...
-
Decisão da Presidência nº 934577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... DO ENSINO BÁSICO REGIDOS PELA LEI 8.112/ PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDISERF/RS ... SINDICATO MAIS ESPECÍFICO ... 8º, II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º - O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condôminio da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, ...
-
Reforma trabalhista: impactos imediatos sobre os sindicatos e primeiras reações
A ausência de nitidez sobre uma estratégia sindical que enfrente as mudanças profundas no mercado de trabalho e na sociedade coloca-se como limitação preponderante nas respostas sindicais à ofensiva liberal-conservadora em curso no Brasil. Com isso, as respostas ad hoc prevalecem, restringindo as iniciativas à busca da preservação das estruturas das entidades, sem qualquer ênfase sobre a...
... Resumo ... A ausência de nitidez sobre uma estratégia sindical que enfrente as mudanças profundas no mercado de trabalho e na sociedade ... , de construção de laços de solidariedade, de um sentido de unidade e de coletividade que torne os sindicatos mais representativos dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1616-03.2012.5.06.0291)
AGRAVO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. AMBEV. EMPREGADO VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO ... SINDICAL ... Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao ... unidade ao qual o autor é vinculado, o Centro de Distribuição Direta, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000201-36.2013.5.06.0101), 19-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. 1. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido, com base na atividade preponderante do empregador. E, uma vez constatado, pela razão social da empresa demandada, que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas, ou não, deve prevalecer tal atividade,...
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL ... 1. O enquadramento sindical, via de regra, é ... 2. A unidade de comercializa ç ã o integra a pr ó pria Companhia de Bebidas das Am ...