uniformização da jurisprudência conceito
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os. ...RE 439.796-RG. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a. Emenda Constitucional ...UNIFORMIZAÇÃO. DE. PROCEDIMENTOS. CONVÊNIO. ICMS. 93/2015. ... -
Acórdãos nº 1012075-27.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO – Prescrição – Inocorrência - Incidente de Uniformização de Jurisprudência – Consolidação do prazo quinquenal e decenal de prescrição, conforme haja ou não previsão contratual – Obrigação contratual e retenção das unidades de carga além do prazo estipulado que levam ao acolhimento da pretensão deduzida pela Autora – Taxa de Sobre-estadia de containers -...
...ência - Incidente de Uniformização de Jurisprudência Consolidação ... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ... -
Acórdão nº 71009123910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345,...
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71008749756 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71008967929 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71009002114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71009071390 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71009051368 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71009069006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71008958688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71008937997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71008762411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
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Acórdão nº 71009072745 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71009017542 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71008998387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
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Acórdão nº 71009154873 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71009106519 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
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Acórdão nº 71009017757 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71009072414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71009117524 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71008809980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71008971178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
... firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345. sentença de ... INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO PELO ARTIGO 79 DA LEI ... -
Acórdão nº 71009084161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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Acórdão nº 71009043985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 710
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Acórdão nº 71008760316 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008767345, restou...
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