uniformização da jurisprudência conceito

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Acolhido o pedido de desistência do recurso de parte dos autores. Art. 998 do CPC. Desistência homologada. 2. Segundo o decidido no Incidente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FHEMIG - CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS -PRELIMINAR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE JÁ JULGADO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS QUE DERAM VAZÃO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O auxílio transporte não deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina,

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREVISÃO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 554/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/92 - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AFASTAMENTO DO REQUISITO EM CASO DE OMISSÃO DO ADMINISTRADOR NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO DA MATÉRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREVISÃO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 554/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/92 - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AFASTAMENTO DO REQUISITO EM CASO DE OMISSÃO DO ADMINISTRADOR NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO DA MATÉRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREVISÃO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 554/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/92 - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AFASTAMENTO DO REQUISITO EM CASO DE OMISSÃO DO ADMINISTRADOR NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO DA MATÉRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREVISÃO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 554/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/92 - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AFASTAMENTO DO REQUISITO EM CASO DE OMISSÃO DO ADMINISTRADOR NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO DA MATÉRIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71008767345: “O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO SE PAGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, PORQUANTO AQUELAS SE TRATAM DE VANTAGENS EVENTUAIS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71008767345: “O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO SE PAGOS NO MÊS DE DEZEMBRO, PORQUANTO AQUELAS SE TRATAM DE VANTAGENS EVENTUAIS E...

Ementa: Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Crime de Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal). Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando O Reconhecimento Do Crime Na Modalidade Tentada Impossibilidade. Efetiva Inversão Da Posse. Aplicação Do Entendimento Jurisprudencial Firmado Pelas Cortes Superiores. Uniformização Da Jurisprudência Pátria. Ressalva Desta Relatoria. Ajuste Da Pena.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS DECLARÁRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULADA. REEXAME DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008767345. 1. Há erro...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA DA HEMOMINAS- INCORPORAÇÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DO IRDR Nº 1.000.16.032832-4/000 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DO TJMG-OBSERVÂNCIA- JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. OMISSÃO: VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Evidencia-se, na hipótese, a pretensão de...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. OMISSÃO: VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Evidencia-se, na hipótese, a pretensão de...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO (...) ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO (...) ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.090327-7/002 - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante...