uniformização da jurisprudência conceito
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Decisão Monocrática nº 71009636366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009289471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71010287092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 14-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Acórdão Nº 0001493-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... CAUSA. SUSCITADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... DIVERGÊNCIA DE ... interpretação do conceito de causas de alta complexidade, a bem da ...
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Acórdão nº 1.0433.14.021705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0433.14.021705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0433.14.022056-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRI - IPCA-E - SEDIMENTAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - JUROS - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0522.16.001735-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTEIRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 8º, III, CF/88 - SUBSTITUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE - ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.639/2011 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - REQUISITO...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... jurisprudência desta CORTE firmada no Tema 499 e ADI 1576-MC ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... a maior celeridade processual, a uniformização de ... jurisprudência, o tratamento isonômico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COLETIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - NÃO SUJEIÇÃO A JUÍZO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MERO JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO - VIOLAÇÃO À SÚMULA...
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Acórdão nº 1.0592.14.001280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: -Na conformidade do que restou decidido no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, se o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho, tal requisito deve ser dispensado para a concessão da progressão horizontal aos servidores públicos, e portanto, devido o direito pleiteado e consequente pagamento retroativo das parcelas, observada a...
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Acórdão nº 1.0592.14.001280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: -Na conformidade do que restou decidido no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, se o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho, tal requisito deve ser dispensado para a concessão da progressão horizontal aos servidores públicos, e portanto, devido o direito pleiteado e consequente pagamento retroativo das parcelas, observada a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20062-08.2017.5.04.0203)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (AESC) - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REAL DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DE UMA EMPRESA PARA OUTRA - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1....
... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR – AUSÊNCIA DE ... uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não ... quantia que objetivamente não atende ao conceito de " ... elevado valor ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002390520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800239-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... ção monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715820194058202), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 20612-47.2017.5.04.0641)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. INESPECIFICIDADE DOS...
... vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas ... pois "não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5000301-58.2017.4.04.7131),20-02-2018
... precedentes:EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... )PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. URADO DESEMPREGADO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. REQUISITO OBSERVADO À ÉPOCA DA ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Não é ... possível, porém, a uniformização das condições sociais de ... vida entre os ... encontra eco na doutrina e na jurisprudência ... III.7.O Estado de Roraima é pequeno em ...
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Acórdão nº 71009209347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. ART. 175 DO CTB. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE...
... INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº ... do Direito Penal; pelo contrário, é um conceito ligado a todo o Direito Sancionador, incluindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003384-25.2015.4.04.7205),27-04-2018
... ) De qualquer forma, ainda que tenha sido flexibilizado o conceito de permanência, quando se trate de contato com agentes biológicos, ... de serviço especial na esfera previdenciária , conforme jurisprudência mais recente desta Turma Regional" (5007871-77.2011.4.04.7108, TURMA ...
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Acórdão Nº 0000552-96.2015.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... TRATAR-SE DE SENTENÇA - MITIGAÇÃO DO CONCEITO DE DÚVIDA OBJETIVA PARA FINS DE CONHECIMENTO DO ... Não obstante, a jurisprudência é consolidada no sentido de admitir o ... RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR ...
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Acórdão nº 1.0433.14.000347-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - BASE CÁLCULO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCLUSÃO DA GIEFS E ADICIONAL NOTURNO - VERBAS REMUNERATÓRIA - AUXÍLIO TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0433.14.000347-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - BASE CÁLCULO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCLUSÃO DA GIEFS E ADICIONAL NOTURNO - VERBAS REMUNERATÓRIA - AUXÍLIO TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0433.14.003335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) E ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM HABITUALIDADE- INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- CABIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TESE FIRMADA EM IRDR - EXCLUSÃO
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Acórdão nº 1.0433.14.003335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) E ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM HABITUALIDADE- INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- CABIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TESE FIRMADA EM IRDR - EXCLUSÃO