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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cesariana. Urgência. Carência. Recusa injustificada. 1. O artigo 300 do código de processo civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO GEMELAR DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE CARÊNCIA OBSTETRÍCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A INDENIZAR OS CONSUMIDORES PELOS DANOS MATERIAIS, ARBITRADOS EM R$ 10.738,00, E MORAIS,...

PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL Pedido de reativação do plano de saúde e indenização por dano moral - Procedência - Irresignação das rés – Ilegitimidade passiva da corré QUALICORP – Inadmissibilidade – Correquerida que, como administradora do plano, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor – Incidência do art. 18 do CDC – Preliminar rejeitada. RESCISÃO...

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Plano de Saúde – Sentença de procedência parcial – Insurgência da requerida – Autora portadora de trombofilia – Prescrição do médico assistente para que seja ministrado "Clexane" durante a gravidez e pós-parto – Medicamento que se refere ao tratamento necessário à preservação da condição gestacional e de saúde da paciente –...

Ação de obrigação de fazer, cumulada com antecipação de tutela e indenização por danos morais – Recusa de cobertura de cirurgia de caráter urgente, com sustento em cobertura parcial temporária (carência) – Documentos que acompanham a inicial revelam que o procedimento recomendado à autora era classificado como emergência/urgência – Impossibilidade de aplicação de carência contratual superior a 24

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE ATENDIMENTO DO FILHO DO SEGURADO PELO PLANO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL QUE EXIJA CARÊNCIA AO ATENDIMENTO DO NASCITURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE. ENGANO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS COMPROVANTES JUNTADOS.  I. DEIXAM DE SER CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, POIS NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS, A TEOR DO ART. 435, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE FORAM PRODUZIDOS E PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ANTES DE SER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA COM PROGRESSÃO HEPÁTICA E ÓSSEA EM GRAU METASTÁTICO ESTADIAMENTO IV. MEDIDA TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL À SUA SOBREVIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. (TJ

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. Relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmulas 469 do STJ e 100 do TJ/SP). Boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 51, IV, do CDC). Operadora do plano de saúde é a Unimed, tendo como gestora do plano de origem a Unimed FESP e o de destino, Unimed Paulistana. Trata-se de única entidade que atua de modo integrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE PANCREATITE AGUDA E COLEDOCOLITÍASE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA E CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERG

Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Indenização. Dano material e dano moral. Cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Permanência temporária. Prorrogação. Situação excepcional. Segurada gestante. Iminência do parto. Art. 35-c da lei 9. 656/98. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça já...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A PARTE AGRAVADA E AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A PARTE AGRAVANTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA.RECURSO QUE DEVE SE LIMITAR A IMPUGNAR AS MATÉRIAS DECIDIDAS EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DEDIREITO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO STJ) E DA LEI Nº 9656/98. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO

Consumidor e cível. Indenização por danos materiais - contrato de adesão - falha no dever de informação - dano moral configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito improvido  1. Não prospera a alegação da requerida de que informações claras no instrumento contratual sobre a referida cobrança aponta a ausência de manifestação do juízo de origem acerca da preliminar de...

Direito do consumidor e processual civil. Decisão sobre tutela provisória. Falta de interposição de agravo de instrumento. Matéria preclusa. Ação de obrigação de fazer e indenização. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios. Atendimento de urgência. Complicação do processo gestacional. Negativa de cobertura pela operadora. Imposição de carência. Ato ilegal e abusivo....

Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Internação e tratamento obstétrico. Emergência configurada. 1. Constatada a emergência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros Saúde S.A. contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta em Plantão na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Aline Ayres Cavalcante, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré realize a remoção, o transporte e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFÍCIO COM INFORMAÇÕES - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO VALOR. Não impugnada ou alegada a insuficiência da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. GRAVIDEZ DE RISCO. ACOMPANHAMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVAMENTO DO QUADRO. INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NEONATAL. PARTO DE EMERGÊNCIA REALIZADO EM CLÍNICAMÉDICA PARTICULAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. VINDIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelação cível. Direito do consumidor. Obrigação de fazer cumulada com antecipação dos efeitos da tutela e danos morais. Plano de saúde. Pessoa idosa. Angina grave e instável. Paciente com cardiopatia isquêmica e hipertensão. Solicitação de internação em uti. Necessidade de procedimentos. Cineangiocoronariografia e ventriculografia. Situação de urgência/emergência. Período de carência. Recusa....

Apelação – Ação Cominatória – Plano de Saúde - Negativa de cobertura de internação, sob a alegação de que o beneficiário se encontrava em período de carência – Abusividade – Recusa de cobertura indevida – Paciente, com 5 anos de idade, que deu entrada no hospital com pneumonia – Situação de urgência / emergência caracterizada - Resolução nº 13/98 do CONSU que limita o atendimento as primeiras...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos da tutela antecipada antecedente n.º 0701300-75.2023.8.07.0002 ajuizada por JÚLIA SANTOS DA SILVA SOBRAL em desfavor da ora agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STELARA (USTEQUINUMABE).RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. TESE RECHAÇADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI ESPECIALAPLICABILIDADE INTERNAÇÕES E CIRURGIAS DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS COMPROVADOS.1. O contrato firmado entre as partes é de prestação de serviços médicos na modalidade de adesão. Aplicabilidade do Códigode Defesa do...