urv bahia 2013
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Decisao Nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO QUE, NO CASO DO ESTADO DA BAHIA, OCORREU ATRAVÉS DA LEI Nº 7.622/200
... Julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em ... -
Decisao Nº 0107484-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORAS ESTADUAIS. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. REESTRUTURAÇÃO. LEI N.º 7.622/2000. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR.
... 2. Com efeito, o julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em ... -
Acórdão nº 0400497-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV. TERMO INICIAL. MOMENTO DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 31/08/2007. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 DE 1932, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNC
... 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Neste sentido, foram claramente ... -
Acórdão nº 0088277-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas que servem para refutação de parte das questões suscitadas no recurso de apelação, tendo consolidado o entendimento de que os servidores têm direito ao índice...
... CONVERSÃO MONETÁRIA DOS ... VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas ... que servem para refutação de parte das questões suscitadas no ... recurso de apelação, ... -
Acórdão nº 0341743-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas que servem para refutação de parte das questões suscitadas no recurso de apelação, tendo consolidado o entendimento de que os servidores têm direito ao índice...
... CONVERSÃO MONETÁRIA ... DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO ... 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as ... premissas que servem para refutação de parte das questões ... suscitadas no recurso de apelação, ... -
Acórdão nº 0018945-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Agosto de 2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO E DE DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA GAPJ III. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE...
... jurídica do impetrante" (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 24986/SC, Data de Publicação: ... 12/09/2013), como ocorre na espécie, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da ... via mandamental eleita ... Deste modo rejeita-se a ... -
Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência pátria tem se posicionado acerca da possibilidade da apuração das perdas eventualmente sofridas pelo servidor ser remetida para fase de liquidação de sentença, após o reconhecimento do direito do servidor público à conversão acima mencionada, no período de...
... cerceamento de defesa rejeitada ... 2. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as ... premissas que servem para refutação de parte das questões ... suscitadas no recurso de apelação, ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
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Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ... -
Acórdão nº 2010.33.00.001809-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. REMESSA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO DO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com...
... custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia ... Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o “periculum in mora”, decorrente da natureza alimentar da verba e a ...