urv bahia 2013
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Decisao Nº 8177013-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... ADI 1.797, a questão foi definitivamente superada, todavia, no julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, que firmou a tese segundo a qual "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no ...
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Decisao Nº 0084557-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 543-C, §§ 7º e 8º, do Código de Processo Civil, a teor do art. 2º da Resolução n. 17/2013, desta Corte.’’ ... Dos autos tem-se que Zenaide Cerqueira Britto, irresignada com a sentença (ID 23235156) que julgou improcedente a ação, ...
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Decisao Nº 0500039-18.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... Quanto à matéria tratada na presente demanda, observo que, no julgamento plenário do RE 561.836/RN, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as seguintes premissas: ... a) Qualquer lei estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda ...
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Decisões Monocráticas nº 1204617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... intdo.(a/S) : Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia - Sindipol/Ba ... adv.(a/S) : Marcus Vinícius Caminha ... intdo.(a/S) : ...
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Decisao Nº 0524978-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014) ... 3- Sobre o limite temporal a ser adotado na espécie, a matéria foi recentemente decidida no julgamento do Incidente de ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0301442-56.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: ...
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Decisões Monocráticas nº 1122134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, Rel ... Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013). (grifo aditado) ... Por outro lado, a Assistência à Saúde dos ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8057373-80.2021.8.05.0039 ... José Jorge Barreto da Silva INTIMAÇÃO 0517711-89.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0524822-85.2017.8.05.0001 ... 0363924-40.2013.8.05.0001, no juízo cível, com sentença transitada em julgada, na qual ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0559455-30.2014.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Decisao Nº 8107331-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... (AgRg no REsp n. 1.055.694/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE ...
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Decisao Nº 8108774-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... (AgRg no REsp n. 1.055.694/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0576078-67.2017.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26⁄03⁄2013) ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 417, de 12 de setembro de 2012, n. 431, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a Deliberação do Presidente do ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0014490-63.2010.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8147125-46.2022.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8180682-24.2022.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-RHC 42.825; Proc. 2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE ... ( ... ) 4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Decisão da Presidência nº 565334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA ... AÇÃO DE COBRANÇA ... VENCIMENTOS ... INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ... (RE 577.184/RJ, Rel ... Celso de Mello, Pleno, DJe 15/4/2013") ... In casu, os embargos de divergência estão fundados no suposto diss\xC3" ...
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Decisao Nº 8020898-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) ... Por fim, não se pode desconsiderar que a ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8013272-04.2023.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8006748-88.2023.8.05.0001 ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Decisao Nº 8106209-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013 ... 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. ( REsp ...