uso de drogas no trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0142993-29.2021.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37, DA LEI DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Do...
... PREVISTO NO ARTIGO 37, DA LEI DE DROGAS ... E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA, COM A ... R$60,00 (sessenta reais) por dia de trabalho ... Em seu interrogatório, o acusado Lucas exerceu ... seu direito ... -
Acórdão Nº 0012084-09.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), TRÁFICO DE DROGAS ... (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE DE MUNIÇÃO ... DATIVO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO ... TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – RECURSO DO RÉU ... ADIEL – NÃO ...
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Acórdão Nº 0636823-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. USO DO EQUIPAMENTO NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO VEXATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM EVENTUAL REGIME DE TRABALHO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES ... TORNOZELEIRA ... COMPATIBILIDADE COM EVENTUAL ... REGIME DE TRABALHO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... INEXISTÊNCIA. TRÂMITE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007708-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, IV DA LEI Nº 11.343/06), E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ARTIGO 329, §1º, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AOS TRÊS CRIMES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE PEDE A FIXAÇAO DAS PENAS BÁSICAS NO MÍNIMO LEGAL E O...
... Capitulação: arts. 33 e 35, c/c 40, IV da Lei de Drogas, e artigo 329, §1º, do ... CP, n/f do art. 69 do CP ... Juízo de ... inclusive, justamente em diligência de apoio ao trabalho dos oficiais de ... Justiça da Comarca de Magé – portando expressiva ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-48.2021.8.19.0007 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos...
... denúncia de tráfico de drogas, foram até o local informado e observaram ... um grupo de cerca de 05 ... para o trabalho. Restou ali consignado que “o adolescente reside em casa ... própria no ... -
Processo nº 0512395-71.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ... trabalho ...
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Acórdão nº 0504773-77.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... Apelado: Ministério Publico ... Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins____________________ ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E ... INTERIOR DA RESIDÊNCIA OU NO LOCAL DE ... TRABALHO. O NÃO PREENCHIMENTO DAS ... ELEMENTARES DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002146-55.2020.8.19.0051 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, A SER REAVALIADA NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA MEIO NÃO RESTRITIVO DE LIBERDADE. AFIRMA QUE O...
... cente saiu correndo e rasgou a sacola, espalhando ... as drogas pelo caminho, logrando escapar. Após a ... perseguição e tentativa de ... condenação ... Acrescente-se, ainda, que a utilização de trabalho ... infantil pelas organizações criminosas ligadas ao ... tráfico de ... -
Decisão Monocrática nº 50786015620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 , COM INCIDÊNCIA ... , efetivamente, que o adolescente está incapacitado para o trabalho, foi apreendido em flagrante no dia 22/04/2022, conduzindo veículo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002722-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da peça exordial, o Paciente foi preso em flagrante em 09/09/2020, em tese, exercendo o tráfico de drogas no interior de um restaurante, na posse de 63,7g de cocaína, em pó,...
... SUIMEI MEIRA CAVALIERI ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA ... primariedade, residência fixa e trabalho, não constitui, por si, ... obstáculo para a conservação da prisão ... -
Processo nº 0022293-69.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... CONDENATÓRIA. ... DEFENSIVO ... BUSCANDO: ... no horário em que costumava ausentar-se do trabalho" – fábrica – ... para fazer o seu lanche da tarde e,\xC2" ...
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Processo nº 0021088-54.2012.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... e tentava desarticular uma associação de traficantes de drogas complexa, com rami ficações em pelo menos t rês Estados da ... , o que traduz ainda mais certeza d o cuidadoso e d etalhado trabalho realizado pela inteligência da Polícia Federal. E essa m esma prova ...
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Acórdão Nº 5005816-74.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
... de que o ru"pratica usualmente furtos para manter seu vcio em drogas. E tambm por ser usurio de drogas (maconha e cocana)". Embora no seja ... : o papel do ru na comunidade, inserido no contexto da famlia, do trabalho, da escola, da vizinhana, dentre outros, motivo pelo qual alm de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001615-68.2021.8.19.0039 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, AFIRMANDO QUE O JOVEM NÃO FOI AVISADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, SUSTENTA A PRECARIEDADE DE PROVAS E A...
... ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS PARA O ... USO PESSOAL DE ENTORPECENTE. ALTERNA- ... TIVAMENTE, PRETENDE ... de trabalho infantil, mas faz-se necessário o esclarecimento: ... a intenção do ... -
Acórdão nº 50031344320148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... , se deu em ambiente aberto ao público ou em compartimento de trabalho privado. ... O espaço privado não aberto ao público, onde alguém ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023603320204058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802360-33.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: JOSE FERNANDES JUVENCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
... de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a ... ão e sobrevida global melhores que as outras combinações de drogas. Além disso, apresentou, também, provas de que não tem condições ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
... da prática de tráfico de drogas e roubo de carga no ... bairro Visconde de Itaboraí (Processo nº ... o motorista e seu colega de trabalho, ordenaram ... que os seguissem com o caminhão, até o local do ... -
Acórdão Nº 0016032-42.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho ... TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/2006) ... - CONDENAÇÃO – ... AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO NA ESFERA ... RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... assegura os mesmos direitos às pessoas com deficiência, sendo ela aplicável àqueles que padecem de deficiências causadas pelo álcool ou drogas ilícitas, portadores de HIV, doentes da AIDS e pessoas atingidas pelas anomalias genéticas. Essas duas Convenções foram ratificadas pelo Brasil ...
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Acordao N° 1638089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade para fins de revisão criminal. Busca veicular e domiciliar legais. Ausência de manifestação da defesa quanto ao tema ao longo da instrução processual. Revisão criminal improcedente. 1. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. ALTERAÇÃO DE ... e filmagens se mostra justificada, quando os policiais estavam em trabalho ... específico de formação de bloqueio, em via pública, cuja prática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... apenas um procedimento penal ainda em tramitação por tráfico de drogas, teria residência fixa e desempenharia atividade formal de trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096524-85.2022.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE (LUIZ ALBERTO) E DE INTERNAÇÃO (RUAN). DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM...
... PARA O ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ... ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS, ALÉM DA APLI- ... CAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRES- ... TAÇÃO DE ... mana, pelo “trabalho” no tráfico ... Do pedido de efeito suspensivo ... Primeiramente, ... -
Acórdão nº 1000188-88.2022.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS ESTRANHOS AOS PRESENTES AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS A...
... 11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma ... SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTE APENAS PARA REMUNERAR O TRABALHO DESPENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA–NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA ... -
Processo nº 0210060-84.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL ... trabalho, quando passou na boca de fumo para ...