uso de drogas no trabalho
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Acórdão Nº 0003226-95.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 0002793-45.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABSOLVIÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0002810-30.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 0002360-67.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente ... nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar; ... § 1º As restrições ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013810-38.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CP, CONFORME DENUNCIADOS. RECURSOS...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ... CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ... formassem tal mutirão de trabalho com a ... intenção de conduzir, exatamente, a ... lucrativa atividade ... -
Acórdão nº 1015361-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE...
... 11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: ... ; identificação do apelante, seu veículo, residência, local de trabalho e rotas percorridas; campana/monitoramento policial durante vários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062762220184058402), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806276-22.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SEVERIANO TOME FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BETANIA BATISTA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª...
... que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a ... transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Tal quadro clínico é ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça instituiu, em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal do Júri, levando em ... grande empresário foi morador de rua, utilizou-se de drogas e pretende ... ser reconhecido como grande empresário, é um indiferente ... -
Acórdão nº 0532141-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... Apelado : Ministério Público ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Relator :Des. Luiz Fernando Lima ... APELAÇÃO ... comunidade, inserida no contexto familiar, no ... trabalho, na escola, na vizinhança" (STJ - HC ... 395.548/SC, Rel. Ministro FELIX ...
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Processo nº 0026949-71.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso ...
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Processo nº 0009690-22.2015.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... DEFENSIVO ... trabalho ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Noções introdutórias – 6.2. Conceito e classificação das drogas; 6.2.1. Psicolépticos; 6.2.2. Psicanalépticos ; 6.2.3. Psicodislépticos ... trabalho), e a gratificação sentida após bebericagem; II – Fase prodrômica ...
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Exemplos de laudos periciais
... 1. MERLUZZI: Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e nexo causal: ... Conclusão: Grau ... Entre as drogas e os medicamentos hematotóxicos e aplasiantes de medula, alguns são bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... ção oculta de valores provenientes do tráfico internacional de drogas praticados pelos grupos criminosos liderados por CARLOS WAGNER, o VAVÁ, e ... de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros pacientes que ... -
Acórdão nº 0339480-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ... "isenção desta mediante compensação com as inúmeras horas de trabalho voluntário em ... prol do Estado", e, acaso não acatados tais pleitos, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-96.2015.5.08.0010) 13-12-2017
... verifica-se que a empresa DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A., conforme consta no seu estatuto social, atua no ramo de comércio de medicamentos e drogas de uso humano, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outros. A partir de tal premissa, constata-se que a empresa era mera ...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acórdão nº 0000354-10.2017.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ... propriedade de Uelton, e local de trabalho de Eduardo, ... estavam previamente ligados com o intuito de ...
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Acordao N° 1739813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição de uso permitido. Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da lei nº 11. 343/2006. Artigo 12, caput, da lei nº 10. 826/2003. Apreensão de 5,45 (cinco gramas e quarenta e cinco centigramas) de massa líquida de ?maconha? e de 62,23 (sessenta e dois gramas e vinte e três centigramas) de massa...
... Acórdão Nº ... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO ... trabalho coletivo, constituindo, ainda, área recreativa, sendo desnecessário ... -
Processo nº 0022219-93.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... liguei para meu padrasto no trabalho dele para abrir para eles; que liguei para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187792-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI ... medidas já estão sendo adotadas pelo ... Juízo da VEMSE, num trabalho conjunto ... com o MP e a Defensoria Pública, a fim ... cumprir o que foi ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA ... LEI Nº 11.343/06) ... POR SE TRATAR DE FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ... NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU A APLICAÇÃO DA ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... sobre diversas questões como tráfico de drogas e sobre o presídio ... federal no qual esteve encarcerado, sendo que ao ... trabalho da facção, veja-se: [ ... ] ... A materialidade do crime restou comprovada ... -
Acórdão nº 50074694920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... nos autos certifica que a prisão do acusado deu-se após trabalho de investigação e monitoramento feito pela Polícia, cujo escopo era ...