uso de drogas no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ... d) controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... e) pesquisas médico-sanitárias; ... V - ...
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DECRETO Nº 8075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Publica, Prisionais e Sobre Drogas, Instituido pela Lei 12.681, de 4 de Julho de 2012.
... V - instituir grupos de trabalho relacionados à segurança pública, sistema prisional e execução penal, enfrentamento do tráfico ilícito de drogas e prevenção, tratamento e ...
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Acordao N° 1342501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e proibido. Recurso do ministério público. Condenação de três réus também pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Substâncias apreendidas com parte dos acusados. Vinculação. Materialidade e autorias comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação....
... CONDENAÇÃO DE TRÊS RÉUS TAMBÉM ... PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIAS ... APREENDIDAS COM PARTE DOS ... intenso trabalho de investigação policial, que contou, inclusive, com a interceptação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0211525-07.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO REALIZAVA O TIPO DO ART. 35, POSTO QUE SE LIMITAVA A VENDER DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA E SEM VINCULAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06 ... RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ... Favela Furquim Mendes a trabalho vendendo roupas, ... bem como também, de vez em quando, comprava ... -
Acórdão Nº 5014091-11.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... inteno de entregar a maconha antes de ir para o seu local de trabalho, e guardava mais uma quantidade de drogas e munies em sua residncia, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se desconhece o dever do Estado de dispensar especial proteção às crianças e aos...
... CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU ... DEPENDENTES DE DROGAS", SOB PENA DE MULTA ... COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ... 1. N\xC3" ... de Assistência Social) desenvolve um trabalho de atendimento ... voluntário específico para as crianças e ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... o sucesso na prática de delitos - especialmente o tráfico de drogas-, a manutenção e o fortalecimento da organização, bem como o ataque ao ... demais eram imputados múltiplos delitos, o que torna diverso o trabalho exercido, tanto em quantidade quanto em complexidade [ ... ] (evento 1296, ...
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Processo nº 0009698-17.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS" - SENTENÇA ... CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO\xC2" ... trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse ...
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Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... a traficância, a associação para o tráfico ilícito de drogas e a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Com efeito, ... sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-94.2021.8.19.0044 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000597-94.2021.8.19.0044 Apelante: MIGUEL ANGELO FRANÇA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MIGUEL ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... a se ocupar dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas", pela expansão das organizações criminosas e, especialmente, pelas rela\xC3" ... Destaca-se, dentre as peças que compõem esse cuidadoso trabalho de investigação parlamentar, o Sub-relatório de “Indústria, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : CARLOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... que se identificaram como Cícero e Valdir; QUE não havia armas, drogas ou qualquer outro material ilícito do veículo; QUE não localizaram a ... , afirmando que o corréu Valdir lhe convidou para fazer um trabalho de motorista, dirigindo o veículo dele de Arapiraca/AL até esta capital ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030418920184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803041-89.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ANA ANGELICA TORRES ADVOGADO: Gabriela De Rezende Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES....
... CONSIDERANDO que não houve resposta eficaz ao uso das drogas previamente utilizadas para o tratamento do paciente. CONSIDERANDO que em ... reais), o qual claramente é exorbitante e incompatível com o trabalho desenvolvido nestes autos. Assim, tendo em vista os requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE ... FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS ... ... validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ... ele tenha interesse particular na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE ... FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS ... ... validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ... ele tenha interesse particular na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006107220204058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800610-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: DEBORA DAYSE MENDONCA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... çamento do Ministério da Saúde , devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da ... ente estadual até a efetiva regularização do fornecimento das drogas na rede pública , nos termos da aludida Portaria. Assim, a manutenção ... -
Acórdão Nº 0000387-03.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABSOLVIÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0001148-96.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0900623-04.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0003929-62.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 0003107-88.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABSOLVIÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0003226-95.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 0002793-45.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABSOLVIÇÃO QUE ...