uso de drogas no trabalho
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187792-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI ... medidas já estão sendo adotadas pelo ... Juízo da VEMSE, num trabalho conjunto ... com o MP e a Defensoria Pública, a fim ... cumprir o que foi ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA ... LEI Nº 11.343/06) ... POR SE TRATAR DE FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ... NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU A APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50074694920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... nos autos certifica que a prisão do acusado deu-se após trabalho de investigação e monitoramento feito pela Polícia, cujo escopo era ...
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Acórdão Nº 5033410-96.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
... DA ASSOCIAO PARA O TRFICO DE DROGAS Em datas a serem especificadas durante a instruo processual, porm, antes ... Outrossim, o apelante comprovou possuir trabalho lcito na empresa Art Vidros, onde labora h aproximadamente dois anos, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... interesses concentrados neste Estado, possuindo primariedade, trabalho lícito, família constituída e endereço certo; iv) nos termos da ... gravidade, a exemplo dos delitos de roubo de carga e/ou tráfico de drogas comumente praticados naquela região, conforme mencionado pela Polícia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JOUBER ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... sobre diversas questões como tráfico de drogas e sobre o presídio ... federal no qual esteve encarcerado, sendo que ao ... trabalho da facção, veja-se: [ ... ] ... A materialidade do crime restou comprovada ... -
Processo nº 0003990-66.2016.8.19.0023 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS COM ... EXERCIAM TRABALHO LÍCITO - IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO ...
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Processo nº 0012868-49.2017.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO, ...
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Acordao N° 1291622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Extinção da punibilidade. Óbito. Cabível. Absolvição. Desclassificação. Autoria e materialidade. Provas robustas. Ampla investigação. Monitoramento. Filmagens. Usuários. Denúncias anônimas. Mensagens em redes sociais. Impossibilidade. Majorante do art. 40, inciso vi, da lad. Decote....
... firme, decorrente de um valioso trabalho de investigação policial, que logrou comprovar a prática dos ... crimes ... entre eles, sempre voltadas para a aquisição e difusão de drogas, ... especialmente, na localidade conhecida como “Invasão das ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000327-42.2023.8.19.0063 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALMEJA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, II DA LEI 9296/96 E POR TEREM SIDO AUTORIZADAS POR JUÍZO
... Segundo se concluiu nos autos após árduo trabalho" investigativo, que ... contou com inúmeras horas de interceptação telef\xC3" ... ainda, que seus integrantes se dedicam a mercancia de drogas de forma ... empresarial, são responsáveis por cooptar menores de idade ... -
Acórdão nº 1000589-24.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES PREVISTOS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, NOS ARTS. 33, § 1º, INCISO II, E 35, DA LEI N.º 11.343/06, E NO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/13 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFERENTE A RÉ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INSURGÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO – CONDENAÇÃO NO...
... DE PROVA DO ENVOLVIMENTO E CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ARMA E DROGAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - SEGUNDO APELADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ... , a balança de precisão, a total ausência de comprovação de trabalho lícito, indicam um certo grau de envolvimento com o comércio ilícito de ... -
Acórdão Nº 5011702-51.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... um juízo de certeza acerca da prática do delito de tráfico de drogas, devendo o apelante ser absolvido ou, subsidiariamente, desclassificada a ... ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes etc. A quantidade da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a formação universitária, ... a alternativa que muitas vezes resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não é raro acontecer. [ ... ] ...
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Decisão da Presidência nº 977864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... 28 da Lei de Drogas, haja vista a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendido ... Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho do colega e evito a tautologia ... Disse o magistrado: O auto de fl ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ... REPRESENTAÇÃO, ... A CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO ... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070767-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE TRABALHO COLETIVO, ATRAVÉS DE USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, BEM COMO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGOS: 35, C/C ART. 40,...
... EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ... MENORES, ... RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE ... TRABALHO COLETIVO, ATRAVÉS DE USO DE ... TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, BEM COMO ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 67) ... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso na sociedade. Portanto ... , tais como crimes de homicídio doloso, roubo, furto ou tráico de drogas, etc. Ela é cumprida inicialmente em regime fechado, semiaberto ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII – quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Departamento de Apoio à Inserção no Trabalho; e 2. Departamento de Apoio ao Empreendedorismo; f) Secretaria Nacional de ... às ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas relacionadas à atenção e à reinserção social de usuários e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0100070-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da...
... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - ... SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO ... rotineiro trabalho de patrulhamento quando avistaram o Acusado, que estava ... abaixado ... -
Acordao N° 1656595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 28,68g (vinte e oito gramas e sessenta e oito centigramas) de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas devidamente demonstradas. Entorpecente destinado à difusão ilícita. Dosimetria. Pedido de afastamento da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA ... LÍQUIDA DE 28,68G (VINTE E OITO GRAMAS E ... Rodoviária do Plano Piloto, local de trabalho coletivo e de grande movimentação de ... pessoas, independentemente do ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas" lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua conviv\xC3" ...
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Decisao Nº 0000787-36.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS...
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE ... ço foi prestado, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo despendido. Destarte, não há necessidade de fixar ... -
Acórdão Nº 5011168-37.2020.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... o veículo Fiat/Uno Mille EP, placas LXO 7873, para comprar drogas. Diante da informação, os militares empreenderam diligências e ... boca e engoliu outra parte, visando dificultar a apreensão e o trabalho policial, bem como colocando em risco sua própria vida" (evento 79), ...