Uso nocivo da propriedade
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Acórdão nº 2.0000.00.283428-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DE PROPRIEDADE - ART. 554, CÓDIGO CIVIL - PROPRIETÁRIO E/OU INQUILINO - PARTE LEGÍTIMA ATIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Desde que a pretensão e a ação têm respaldo no disposto no art. 554, do Código Civil, tal dispositivo, expressamente, anota como titulares do direito a impedir o mau uso da propriedade...
EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DE PROPRIEDADE - ART. 554, CÓDIGO CIVIL - PROPRIETÁRIO E/OU INQUILINO - ... -
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... Uso nocivo da propriedade. Uso abusivo da propriedade de modo a prejudicar a ...
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Acórdãos nº 0017818-24.2012.8.26.0008 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... , que a requerida manobre o veículo de sua propriedade ou permita que outra pessoa o faça. Aduz o requerente ... nocivo da propriedade - Competência da 25/36ª Câmaras de Direito ...
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Acórdãos nº 0045863-23.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... nº 27.904 – Caraguatatuba – А ν ά φη 10 e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 1044767-78.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ções de vizinhança reside no mau uso ou uso nocivo da propriedade, constituindo abusividade ou anormalidade ...
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Acórdãos nº 1005687-47.2014.8.26.0099 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... ão dos ruídos excessivos oriundos do imóvel de propriedade do réu, que o aluga para terceiros, onde são realizadas ... NOCIVO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128623-22.1996.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEIO AMBIENTE. PROGRAMA DE MACRODRENAGEM DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA. PEDIDO DE 1996 PARA PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO TRECHO CABUÇU-PIRAQUÊ E DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE MANGUEZAIS E APICUNS, ALÉM DE CADASTRAMENTO DE MORADORES E DELIMITAÇÃO FÍSICA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO....
... habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a ... legislação em geral e especialmente esta ... utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art ... 302, XI b, do Código de Processo Civil) ... § ... -
Acórdãos nº 0160481-45.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ções de vizinhança reside no mau uso, ou uso nocivo da propriedade, constituindo abusividade ou anormalidade desse ...
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Acórdãos nº 0023227-65.2012.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... , decorrentes, supostamente, do imóvel de propriedade dos apelados, ingressando com a presente demanda, ... ções de vizinhança reside no mau uso, ou uso nocivo da propriedade, constituindo abusividade ou anormalidade desse ...
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Acórdãos nº 1003234-10.2014.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 2213478-33.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... da própria Subseção; I.36 - Ações relativas a propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos ... - Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 2233300-42.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Agravo de Instrumento Nº 2233300-42.2017.8.26.0000 3 propriedade até uma avenida já existente. Asseveram que as ... Ação que não versa sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade (matéria de direito privado), mas ...
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Acórdãos nº 2083821-04.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... da vizinhança, abusando do seu direito de propriedade", os agravados ajuizaram esta ação de obrigação de n\xC3" ... Direito de vizinhança. Tutela para inibir alegado uso nocivo da propriedade (propagação de ruído intenso, perturbador do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0043026-43.2023.8.19.0000 (Cível), 12-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A presente ação versa sobre cobrança de cota condominial, sendo que a matéria do presente recurso diz respeito à penhora de imóvel para garantia da execução do valor do débito. 2. Incompetência...
... XLVI. direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as demandas ... que tenham por objeto o ... -
Gastos de campanha
... a vizinhança, o direito ao silêncio e ao descanso com o uso nocivo da propriedade ... LEONARDO VINÍCIUS R. GUIMARÃES ... Há que se ...
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Acórdãos nº 1034765-41.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... érias: “Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento ...
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Acórdãos nº 0924912-56.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... ções relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdãos nº 0001760-79.2014.8.26.0426 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... ; inexistência de restrição do direito de propriedade (fls. 363/379). O recurso foi processado, com resposta a fls ... agrícola, direito de vizinhança, tampouco uso nocivo do próprio imóvel, foi suscitado conflito de ...
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Acórdão Nº 0001321-33.2019.8.16.00831 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
... propriedade rural, localizada na Linha Rio Serrinha, zona rural deste Município, ... propriedade, sendo vedado apenas o seu uso nocivo, portanto, toda a linhagem infraconstitucional tem ... que ser analisada ...
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Decisão Monocrática Nº 0184350-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ... ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). MOTE INTERFERÊNCIAS ... PREJUDICIAIS AO SOSSEGO ... NOCIVO DA PROPRIEDADE BARULHO EXCESSIVO ... PROMOVIDAS ... ESTABELECIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 2259165-04.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Afirmam que, na plenitude de seu direito de propriedade, decidiram que o corredor seria fechado. Alegam que o imóvel ... NÃO SE DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA OU USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1024869-95.2015.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... propriedade imóvel onde, nos fundos, foi edificada uma segunda ... em que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade. Competência da segunda subseção de ...
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Acórdão nº 2009/0013752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPRIEDADE. AUSÃNCIA DE PREJUÃZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÃÃO ... e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário ...
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Acórdãos nº 1006307-72.2014.8.26.0127 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... imóvel da Apelante quanto da Apelada são de propriedade da Prefeitura Municipal de Carapicuíba e que a verdadeira ... ÃO SE DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA OU USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO ...