Uso nocivo da propriedade
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Acórdãos nº 0157635-93.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... , e não ao direito de vizinhança e/ou ao uso nocivo da propriedade, hipótese em que a competência preferencial ...
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Acórdãos nº 0134781-08.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... , e não ao direito de vizinhança e/ou ao uso nocivo da propriedade, hipótese em que a competência preferencial ...
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Acórdão Nº 0000714-62.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-12-2022
... Dever do ... condomínio de mitigar o uso nocivo da propriedade (art. 1.277 do ... CC). Obrigação de reforma da academia, ...
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Acórdãos nº 4001332-90.2013.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... propriedade vizinha àquela do demandado ( apartamento situado em ... , em seu artigo 1277, cuida, dentre outros casos, do uso nocivo da propriedade, conferindo ao proprietário ou ao inquilino ...
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Acórdãos nº 2248114-30.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... nocivo da propriedade, possui legitimidade para figurar no ...
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Acórdãos nº 0002296-64.2015.8.26.0294 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... ====== Competência recursal Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade Ação cominatória visando a desobstrução no ...
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Acórdão nº 0000180-31.2011.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... INCOLUMIDADE DE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE ... DE OUTRO LADO, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVERA ... A SENTENÇA ... É o que a lei chama ... de "uso nocivo da propriedade" ... Noutro canto, conforme alegado na peça ...
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Acordao N° 1609661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito civil. Apelação. Obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Barulho excessivo produzido pelo vizinho do apartamento debaixo. Perturbação do sossego. Não comprovação. Razoabilidade. 1 - o artigo 1. 277 do código civil, com a finalidade de repelir a ideia de abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar do outro a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao
... sossego e à saúde, provocadas pela utilização de sua propriedade ... 2 - Embora compreensível que eventual barulho do vizinho possa ... DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ... CONDOMINIAIS. LOCATÁRIO. PROVA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE ... EXCESSO DE RUÍDOS. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ... -
Acórdãos nº 2071915-51.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... as águas pluviais provenientes do imóvel de propriedade da agravada, nos termos do art. 1.288 do CC Questão ... nas “ ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... nocivo da propriedade; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por ...
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Direitos da Personalidade
... da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... E a Declaração de ... ão foi extraída a partir da premissa de que, retirado o conteúdo nocivo da rede, automaticamente estaria excluído o resultado da busca (REsp ...
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Introdução. A intervenção do Poder Público no espaço urbano: os 'direitos da cidade
... e deve, em nome do interesse coletivo, moldar o direito de propriedade sobre o lote (e até mesmo a formação do próprio lote) de modo que ... ser prejudicados por interferências negativas derivadas “uso nocivo da propriedade” – no Código revogado, “mau uso” (art. 554) ...
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Acórdãos nº 1000089-90.2018.8.26.0449 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... da irregularidade na apreensão de animais em propriedade privada, recusa de recebimento da multa e ilegalidade. Pretensão ... “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento ...
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Acórdãos nº 1063769-66.2017.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... diários e planilhas, constatando-se in loco o uso nocivo da propriedade, conforme testemunhas e prova documental ...
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Acórdão Nº 08036689420238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/02/2024
... úde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Cabe salientar que, de um modo geral, no ... e compelido a indenizar por danos morais, em face do uso nocivo da propriedade, causando dor, angústia e sofrimento a terceiros que ...
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Acórdãos nº 2199045-58.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... que vem sendo realizadas na área comum da propriedade em condomínio, e sem a devida autorização dos demais ... nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 1036950-29.2016.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... ocorridos na sala de estar/jantar da unidade 242-A de propriedade do Autor tiveram sua origem relacionada a vícios ou defeitos ... ários respondem pelos danos causados pelo uso nocivo da propriedade. Precedentes. Cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 0209221-34.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... ções de vizinhança reside no mau uso, ou uso nocivo da propriedade, constituindo abusividade ou anormalidade desse ...
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Acórdãos nº 1074194-18.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... , explica Orlando Gomes que “ o conceito de uso nocivo da propriedade determina-se relativamente, mas não se ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e é parte de sua essência – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe desde o estado de natureza, ... ou opiniões retratando um grupo em particular como perigoso ou nocivo em uma sociedade e ocorre principalmente em nível social e cultural – ...
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Acórdãos nº 0001552-74.2010.8.26.0543 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... de passagem por condomínio, para ter acesso à propriedade. O autor alega que há acesso ao terreno do réu pelos ... : Competência recursal Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade Ação cominatória visando a ...
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Acórdão Nº 0019198-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-03-2023
... se conclui é que o funcionamento da câmera de segurança na propriedade da ... parte ré na forma como se encontrava após a concessão da tutela ... Recurso de apelação - Pretensão de reconhecimento de uso nocivo da propriedade julgada ... improcedente - Fatos narrados que não ...
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Acórdãos nº 0006113-38.2010.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... ção nº 0006113-38.2010.8.26.0642 14 admite o uso da propriedade sem o respeito das regras atinentes à proteção das ... intercorrências havidas no terreno, implicam uso nocivo da propriedade e não pode ser tolerado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que a estes normalmente incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se lançar à ... (47); cálculo de indenização (139); causa de pedir e agente nocivo (293); direito adquirido (248); fornecimento de aparelho (80 e 289); ...
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Decisão com número 5266152-48.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...