Uso nocivo da propriedade
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Acordao N° 1291027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Acordo firmado em processo judicial diverso. Alegação de vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Danos materiais. Improcedência. Sentença mantida. 1. ?a invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas...
... de fato e de direito para amparar seus pedidos, como o uso nocivo da ... propriedade pelo estabelecimento empresarial do ora requerente, ... -
Acórdãos nº 2152801-37.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... pública, assim como a indenização pelo uso da propriedade confinante, nos termos do art. 1.285 do atual Código ... nas “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 1000396-16.2015.8.26.0363 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... águas pluviais recebidas de imóvel superior (de propriedade do apelado), sob pena de enfrentar prejuízos ... 4 Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de ...
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Acórdãos nº 1001374-26.2017.8.26.0297 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... demonstra claramente a utilização nociva da propriedade pela apelante, em especial o vídeo trazido pela ... Ora, comprovado está o uso nocivo da propriedade com a perturbação causada à vizinhança ...
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Acórdãos nº 1008978-58.2016.8.26.0625 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... O dever de indenizar, nas espécies do uso nocivo da propriedade regradas nos arts. 554 e 555 do Código Civil ...
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Processo nº 0314211-09.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... propriedade específico dos ... adquirentes dos imóveis do Lote 5. ... ção por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade e pela ...
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Acórdãos nº 1007360-57.2015.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... inicial da ação de indenização que o “USO NOCIVO DA PROPRIEDADE, que causa danos à autora e a toda a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000464920134058107), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial e uso de Equipamento de Proteção Individual e sobre os Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "é necessário fixar os juros moratórios segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão...
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Processo nº 0201853-33.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido, Determinando À Ré a Reparação Dos Danos No Imóvel Decorrentes Da Infiltração Anteriormente Havida. Inconformismo Das Partes. Laudo Pericial Imparcial e Criterioso. Danos Materiais e Morais Não Configurados. Situação Incapaz de
... propriedade vizinha. ... nocivo" ... da propriedade pode acontecer ainda que inexista \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
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Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
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Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... LIMITAÇÃO GENÉRICA AO USO PLENO DA PROPRIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, INCISO XXII, DA CF). RESTRIÇÃO QUE ... Anulação de Assembleia Condominial - Uso nocivo da propriedade particular - "Airbnb" - Limitação ao uso da propriedade ...
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In dubio pro natura
... imperativas que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e aos direitos de exploração econômica dos recursos da natureza, ... por todos os meios que o direito consagra para impedir o uso nocivo da propriedade, atribuindose a legitimidade ad causam a qualquer cidadão, ...
- Acórdão Nº 0002937-76.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão nº 0529923-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... propriedade do autor (fiat pailio elx flex), instituindo sobre este uma garantia real, ... AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE ... VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. EMISSÃO DE RUÍDO ... Processo n ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0082655-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 362): ... "AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA ... PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO DE EVENTO DE GRANDE PORTE. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006424-29.2012.8.19.0068 (Cível), 08-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, FORMULANDO PLEITO DE REALOJAMENTO EM OUTRAS RESIDÊNCIAS, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O ABRIGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA...
... Preservação Permanente são consideradas uso nocivo da propriedade ... Art 752 - A execução de planos, programas, obras, a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0013113-80.2021.8.19.0066 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A matéria do presente recurso diz respeito à possibilidade de recebimento do benefício "auxílio moradia", de natureza pecuniária, em razão de participação da autora em programa de residência médica, vinculada à Universidade de direito privado. 2....
... XLVI. direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as demandas ... que tenham por objeto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014378-53.2023.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO A ILUSTRE RELATORA ENTENDIDO PELA PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO...
... direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as ... demandas que tenham por objeto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016564-49.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO A ILUSTRE RELATORA ENTENDIDO PELA PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO...
... direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as ... demandas que tenham por objeto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016541-06.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A C. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO O ILUSTRE RELATOR ENTENDIDO PELA PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO...
... direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as ... demandas que tenham por objeto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012156-15.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO A ILUSTRE RELATORA ENTENDIDO PELA PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO...
... direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as ... demandas que tenham por objeto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016531-59.2023.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO A ILUSTRE RELATORA ENTENDIDO PELA PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO...
... direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as ... demandas que tenham por objeto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014389-82.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO A ILUSTRE RELATORA ENTENDIDO PELA PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO...
... direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as ... demandas que tenham por objeto o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0051883-78.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NEYDMARA. 1. A presente ação versa sobre ação de destituição do poder familiar, sendo certo que a matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento diz respeito à decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a oitiva de testemunhas em...
... XLVI. direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as demandas ... que tenham por objeto o ...