Uso nocivo da propriedade
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Decisão Monocrática nº 2006/0160448-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O acórdão restou assim ementado: ... DIREITO DE VIZINHANÇA. Uso nocivo da propriedade. Incômodo em prédio de apartamentos. Ruído perturbador, ...
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Acórdão nº 106049 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1985
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE COM BASE NO ART. 554 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RE NÃO CONHECIDO.
... INCIDENCIA ... CV0674,DIREITO DE VIZINHANCA ... USO NOCIVO DA PROPRIEDADE ... INDUSTRIA EM ÁREA RESIDENCIAL ... PC0331,RECURSO ... -
Processo nº 0122441-92.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... nocivo de seu respectivo bem, ainda que causados por ... imóvel de propriedade ...
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Acórdão Nº 0007550-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... HARMONIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ... PROPRIEDADE COM A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ... MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. VALOR ... se o uso nocivo da propriedade ... Portanto, diante da resistência do Requerido em ...
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Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da ... residencial não caracteriza, de maneira alguma, uso nocivo do bem, mas, por outro lado, indica que o ...
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Acórdãos nº 0915883-79.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Responsabilidade solidária. Precedente do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO ... ável violação ao direito de vizinhança pelo uso nocivo da propriedade, o que enseja obrigação propter rem , ...
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Acórdãos nº 2217050-65.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... (Estrada Municipal PLN-23), deparamos que o Imóvel de propriedade dos Requerentes trata-se de uma área encravada. Estudando as ... da autora - perícia - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade - art. 1285 do cc - ação procedente - ...
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Acórdãos nº 1000806-50.2018.8.26.0337 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2020
... suficientemente motivada: “Portanto, o mau uso ou uso nocivo da propriedade deve ser compreendido como uso anormal e ...
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Acórdãos nº 1008649-20.2016.8.26.0084 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... AÇÃO COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (CHÁCARA) QUE INTEGRA CONDOMÍNIO RÉ QUE FAZ USO DA SUA ... nocivo. O fato de ambos os imóveis estarem localizados dentro ...
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Acórdão Nº 0001928-62.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... dando conhecimento dos embargos e autuações existentes na propriedade" ... Sustenta que o Requerido é responsável pela destruição e danifica\xC3" ... hipótese de uso nocivo da propriedade, atentando o princípio da função social da propriedade, ...
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Acórdãos nº 1013415-05.2015.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... ” e relativa “a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade”, cuja competência expressa é da Terceira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023429420154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802342-94.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA:...
... CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acórdãos nº 0003396-05.2009.8.26.0443 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ância - Requisitos legais para a aquisição da propriedade comprovados nos autos, enquanto a usucapião é modo de ... o módulo é o freio, criado pelo legislador, ao uso nocivo da propriedade, com transmissão derivada de domínio em ...
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Acórdãos nº 1002147-11.2016.8.26.0587 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... “Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo" da propriedade.” (art. 5º, III, item “4”, da Resolução n\xC2" ...
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Processo nº 0015478-55.2010.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... PROPRIEDADE" PELOS RÉUS. LAUDO PERICIAL ... CONCLUSIVO. FALTA DE \xC2" ... nocivo, ou mau uso da propriedade, como fazia ... o ...
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Acórdãos nº 0022058-45.2006.8.26.0597 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... a construção do imóvel vizinho causou à sua propriedade Prova pericial técnica conclusiva quanto aos danos ... Vale dizer, pois, que além da cessação do uso nocivo ou a demolição da construção incômoda (ou ...
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... nocivo de área ... propriedade tradicionalmente ...
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Acórdãos nº 1017897-30.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... É sabido que o direito de propriedade encontra-se garantido constitucionalmente no inciso XXII, do ... vizinhança, o Código Civil veda, expressamente, o uso nocivo" da propriedade, consignando que o proprietário ou possuidor de um pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000072-22.2010.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-02-2018
... particulares como a do apelante em aumentar a sua propriedade ... de forma irresponsável e desmedida, ao arrepio da legislação ... consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o ... procedimento sumário ...
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Sentença Nº 0801146-39.2020.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 07-08-2023
... a perturbao da tranquilidade alheia, por abuso do direito de propriedade, conforme previso do art. 1.277 c/c art. 187 do Cdigo Civil.Nesse sentido, ... DIREITO DE VIZINHANA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PERTURBAO DO SOSSEGO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ...
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Acórdãos nº 1010451-39.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... , explica Orlando Gomes que “ o conceito de uso nocivo da propriedade determina-se relativamente, mas não se ...
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Acórdão nº 50002476720138210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... poluição da região, inclusive, o Arroio Feitoria passa pela propriedade da fábrica. Afirmou que o Promotor de Justiça Charles solicitou que ele ... - A infração ao disposto no § 2º deste artigo é considerada uso nocivo da propriedade, sujeitando os infratores às penalidades previstas no art ...
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Acórdão Nº 0028591-40.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... Da mesma forma, tem-se que o direito de propriedade" sob a ótica de sua concepção social, conforme o art. 5°, XXIII e 182, \xC2" ... Neste pensar, constitui uso nocivo da propriedade o barulho de imóvel vizinho ensurdecedor provocado por ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... ão da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária ... 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade ... ocorreu violação dos limites do direito de construir, ocorreu uso nocivo da propriedade; deveriam ser observados os artigos 1.277, 1.299, 1.300 e ...
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Acórdão Nº 0625486-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POOL PARALELO VEDADO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO A QUO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DO POOL HOTELEIRO, DE DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL E UTILIZAÇÃO DA MARCA DE FORMA CONTRÁRIA À CONVENÇÃO, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO
... as restrições impostas pelo Agravado ofendem o direito de propriedade ... Deliberação interlocutória, às fls. 266/270, na qual esta ... EDIFÍCIO ... EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. USO NOCIVO DA ... PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA ... PREJUDICIAL À ...