uso nome falso
- Acórdão Nº 0002585-31.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
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Acordao N° 1644627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação e uso de documento falso. Arts. 180, caput, e 304 c/c 297, todos do cp. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Dolo do agente. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes de receptação, inverte-se o ônus da...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180, CAPUT, E 304 C/C 297, TODOS DO CP. SENTENÇA ... do veículo oferecido, o qual, segundo alega, não estaria em seu nome ... 3. Há dolo do agente quando não apresentada nenhuma prova de sua ... -
Acórdão Nº 0000273-21.2011.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-11-2020
... RESTRITO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AOS ... DELITOS DE PORTE ... documentos falsificados, contendo a foto do réu e o nome de pessoa ... diversa, havendo prova testemunhal indicando que se ...
- Acórdão Nº 5024779-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão Nº 5006377-49.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO SEGUNDO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, DURANTE A ABORDAGEM, APRESENTOU CARTEIRA...
... n.560, Praia da Pinheira) ocasião que ele, fazendo uso de documento falso, atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, ou ... R$ 4.000,00 (quatro) mil reais; que comprou o documento utilizado, em nome de Rodrigo, o qual acreditava ser verdadeiro; que comprou o documento ... -
Acórdãos nº 0005829-37.2009.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... cada um dos apelantes pelo delito de uso de documento falso, em concurso formal com o estelionato e afastar a tentativa do ... em induzir a empresa vítima a efetuar cadastro em nome de um dos réus, abrindo crédito para compra de ...
- Acórdão, Processo nº 0021722-84.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acordao N° 1403142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Uso de documento falso. Ausência de prejuízo concreto. Descoberta fortuita da fraude. Inserção de proprietário na cadeia dominial de veículo com documento falso. Ação meramente declaratória. Detran. Não integralização do polo passívo. Condenação à exclusão da cadeia dominial. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. 1. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... CONCRETO. DESCOBERTA FORTUITA DA FRAUDE. INSER\xC3" ... proprietário de determinado veículo, tendo o seu nome figurado no Documento Único de Transferência ... (DUT), tanto na compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... o contrato com a grande cliente Redecard) em alterar e retirar o nome dos sócios de fachada, os "laranjas", para que o quadro societário ... ÁRIA; SONEGAÇÃO FISCAL; FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 E O ... - Acórdão Nº 0002292-38.2018.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
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Acórdão nº 0015181-49.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA QUE NÃO TINHA COMPETÊNCIA PARA DISPENSAR A LICITAÇÃO – CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO TIPO SUBJETIVO DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 – RECURSO DESPROVIDO.O delito do artigo 89, caput, da...
... que a BRASERV, constituída fraudulentamente em 06/10/06, em nome de funcionária doméstica e testa de ferro, se sagrou vencedora em ... no quadro societário fazendo uso de documento de identidade o nome falso, a saber: PAULO FERREIRA LESSA ... Esta sociedade documental, posto que ... -
Acórdão Nº 0005876-75.2016.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART ... 304, CAPUT, C.C. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ... CÓDIGO ... TENDO EM VISTA QUE O RECEITUÁRIO ESTAVA EM ... NOME DE MÉDICO QUE NÃO RECONHECEU A ... ASSINATURA COMO SUA. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0018883-33.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... suposto envolvimento com crimes de estelionato e uso de documento falso ... No dia 26 de outubro de 2012, por volta das 15:00 horas, os ... denunciado se identificou corretamente aos policiais, utilizando seu nome verdadeiro, porém, diante das suspeitas existentes, ele foi submetido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016143120214058201), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801614-31.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUERCIO MARTINS PORTELA e outros ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ógica, constituição de empresas de fachada, de uso de documento falso e lavagem de dinheiro, no contexto de procedimentos relacionados à compra ... ção na licitaçãomediante a utilização de empresa constituída em nome de pessoa fictícia ou em nome de interposta pessoa, fraudando-se, dessa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO ... DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO ... LEGAL DE ... Blue Ray foram adquiridos na loja Fast Shop em 01.10.2017 em nome ... de Eliana Nogueira do Carmo e os filmes em CDs foram adquiridos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... de Aracati-CE, pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso, utilizado para o fim de instruir processo administrativo de ... detidas no momento em que apresentaram RG supostamente falso, em nome de CONCEIÇÃO FERNANDES VIEIRA, visando à instrução de processo ... - Acórdão Nº 5033143-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
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Acórdão Nº 08078149520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-10-2023
... PACIENTE QUE TERIA USADO DOCUMENTO FALSO EM NOME DE UMA PESSOA E APÓS CONFESSAR IDENTIFICOU-SE COM OUTRO NOME ...
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TJ-SP vê revanche e advogada deve ser indenizada por representações na OAB
Cliente deve indenizar advogada por duas representações na OAB
... o INSS, causando tumulto processual, além de ter usado documento falso para receber honorários advocatícios ... As duas representações foram ... penal e alegando que teriam sido praticados atos processuais em seu nome, indevidamente. Sucede que não houve o uso de qualquer documento falso ... -
Acordao N° 1623259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Preliminares. Nulidade da busca e apreensão. Conversão do feito em diligência. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. Acolhida. Mérito. Autoria e materialidade. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Condenações mantidas. Falsificação de selo ou sinal público. Afastada. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO ... DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU ... SINAL PÚBLICO ... falsos, houve apresentação de petição endereçada ao Juízo com nome falso e sua ... prisão, em condomínio de luxo outro Estado da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031861-07.2018.8.19.0054 (Criminal), 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que rejeitou, com base no art. 395, inciso, III do CPP, a...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – USO DE DOCUMENTO FALSO ... - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA ... DECISÃO QUE ... que o atestado médico emitido em nome daquele nosocômio em ... 02/02/2012 é falso, pois o Médico que o assina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... a ele entregue o numerário, o qual, inclusive, abriu uma conta em nome de Antoniellen Lisboa de Lima sem o consentimento da mesma, bem como de ... 89 DA LEI Nº 8.666/1993) E DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000398-68.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART ... 304, C.C. ART. 297, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO ... PRETENSA ... HABILITAÇÃO CUJO NÚMERO ESTAVA REGISTRADO ... EM NOME DE PESSOA DIVERSA. DOCUMENTO FALSO ... CAPAZ DE ENGANAR O CIDADÃO COMUM ...
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Acórdão nº 2006/0241037-3 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO - INSERÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DIVERSA DAQUELA DA PESSOA IDENTIFICADA ... ção do processo foi no sentido de que o paciente teria utilizado nome falso, fazendo uso de documento falso no momento de ser identificado, ...
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Acórdão nº 1.0112.13.008202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME - ULTERIOR ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - CONSTRANGIMENTO INDEVIDO DECORRENTE DO PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.1 - A