uso nome falso

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0800351-95.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMBERG DE ARAUJO GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Responsabilidade civil e redes sociais

PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.

Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Inviável. Comprovação da falsidade por meio de provas. Desclassificação. Falsa identidade. Impossibilidade. Crime subsidiário. Conduta mais grave. Dosimetria. Maus antecedentes. Decote. Período depurador do artigo 64, inciso i, do código penal. Viável. Extinção da...

Ementa: Apelação criminal. Artigos 171; 296, §1º, três vezes, e 304, todos n/f do art. 69, todos do Código Penal. Estelionato. Uso de Selo ou Sinal Público. Uso de Documento Falso. Prova segura que a ré fez uso de etiqueta falsa de Reconhecimento por Autenticidade de Firma, conforme laudo técnico, para celebrar contrato de locação de imóv

PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...

Tráfico de drogas – Prisão em flagrante – Apreensão de quantidade razoável de maconha, além de petrechos para embalagem de drogas – Palavra dos policiais seguras e coerentes – Acusado que admite a posse para uso próprio – Circunstâncias que, no entanto, evidenciam a destinação de entrega a consumo de terceiros – Pena e regime corretos – Condenação mantida; Uso de documento falso – Materialidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0015950-31.2013.8.24.0008, de Blumenau ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0015950-31.2013.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial apenas com relação ao delito do artigo 304, do CP. Apresentação pelo réu de cédula de identidade com nome falso por estar foragido de estabelecimento prisional. Laudo pericial atestando a falsidade do documento público. Negativa do réu quanto à traficância infirmada pelas...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Responsabilidade civil. Instituição financeira. Concessão de empréstimo mediante uso de documento falso acerca do devedor. Responsabilidade objetiva advinda do risco do negócio. Artigo 14 da lei 8.078/90. Cabimento de indenização pela inclusão do nome do autor no cadastro de devedores e lançamento de multas de trânsito contra ele. Alteração da titularidade do bem fiduciariamente alienado que pode

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...

PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, EM CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, NA FORMA DO ART. 14, II, E DO ART. 304, NA FORMA DO ART. 297, AMBOS NA FORMA DO ART. 70, E DO ART. 297 C/C ART. 29 (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE...