uso nome falso
78681 resultados para uso nome falso
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ganhador para se apresentar perante a agência, de posse do bilhete falso; R$ 2 milhões ao gerente da agência da Caixa para pagar o prêmio. Yuri ... consistente em recebimento de valores referentes a precatórios em nome de Paulo Roberto Lauris , não se consumando o crime por circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031497720214058400), 15-03-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 304, COM PRECEITO SECUNDÁRIO NO ART. 297, AMBOS DO CP. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO DOCUMENTO FALSO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PLEITO PELA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. APELOS...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045370-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 299, CAPUT, E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. .DA PRELIMINAR. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA ¿ DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A preliminar arguida pela Defesa ¿ ilicitude da prova por violação de domicílio -, já foi rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, no Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo nº 0025075-12.2018.8.19.0000 -, datado...
... ideológica e, posteriormente, o uso de documento ... falso, a afastar o pleito subsidiário da defesa, de ... aplicação do ... expedida pelo Governo Paraguaio; 3) o nome do réu está ... incluído na lista da difusão vermelha da Interpol, o ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 56
... USO ... DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE ... DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART ... atestados médicos falsos em nome de profissional médico da Secretaria Municipal ... de Franco da Rocha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00030342020154058200), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0003034-20.2015.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARIA JOSE MARINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
... nascimento desta última idelogicamente falsa, porquanto constava seu nome como MOANA MARINHEIRO DA SILVA, e que seu pai seria MOISÉS MARINHEIRO DA ... , requerido a absolvição quanto ao crime de uso de documento falso em razão do princípio da consunção (ID 4058200.2709772) ... Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320194058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... pela prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP), à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses e ... Caixa Econômica Federal (CEF) de João Câmara/RN, em 30.05.2012, em nome da empresa LUSTOSA E PAIVA LTDA. De acordo com a documentação falsa ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos cinco (5) dias seguintes à ... do dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento será oral. As testemunhas serão inquiridas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004244520164058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000424-45.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: Alexandre Augusto De Oliveira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... ii) reconheceu a absorção da falsificação e do uso de documento falso (arts. 298 e 304, do CP) pelo estelionato (art. 171, do CP) ... de Perícia Criminal nº 314/2015-SETEC/SR/DPF/CE, as assinaturas em nome de Evaldo Rodrigues, presentes no contrato de honorários advocatícios e ... -
Acórdão Nº 0020341-04.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 397 C/C ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ACUSADO QUE FOI ABORDADO POR EQUIPE POLICIAL E IDENTIFICOU-SE COM SEU NOME VERDADEIRO, PORÉM TRAZIA EM SEU BOLSO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO – POLICIAIS QUE LOCALIZARAM O RG FALSIFICADO COM O ACUSADO NO MOMENTO
... DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 397 C/C ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – ... RECURSO DO ... ABORDADO POR EQUIPE POLICIAL E IDENTIFICOU-SE COM SEU NOME" VERDADEIRO, ... PORÉM TRAZIA EM SEU BOLSO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO \xE2\x80" ... -
Decisão monocrática Nº 1413202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... , em razão de as mensagens acostadas aos autos não estarem com o nome ou foto do réu, uma vez que, em se tratando de crime de tamanha gravidade ... -se, ademais, que, no dia do flagrante, o acusado fez uso de nome falso (Ricardo A.) para pedir o taxi por meio de aplicativo, conforme fls ...
-
Acórdão, Processo nº 0002945-63.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... de 2010, falsificou e posteriormente utilizou documentos falsos em nome de Sandro de Santana Mendes para abrir uma conta corrente no Banco Itaú ... O denunciado, então, confessou que estava utilizando documento falso e informou que seu nome verdadeiro era MAIKOS VINICIUS MARTINS. Com ...
-
Julgamento 7000060-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DA ...
... ÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO". PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELA\xC3" ... Identidade são as qualidades distintivas que envolvem o nome, a idade, o estado familiar, dentre outros dados. Assim, na medida em que ... -
Decisão Monocrática Nº 0005175-23.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSOU TER NEGADO DEVOLVER O VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL COM A VITIMA. RÉU TRABALHAVA COMO CORRETOR DE VEÍCULOS. ANIMUS REM SIBI HABENDI DEMONSTRADO. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL.
... RÉU CONDENADO POR ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO". ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. R\xC3" ... FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005504820194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800550-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAUDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Rejane Araujo De Sa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... 299 c/c art. art. 304, art. 70 e art. 71 do CPB (uso de documento falso). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de ... RG nº 046450352012-4-MA (obtido em 2012), ideologicamente falso, em nome de CLAUDIO GOMES DOS SANTOS, a funcionário da empresa aérea Avianca (a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... XI ¿ Assim, vincular o nome e imagem do autor exatamente a estabelecimento que comercializa bebidas ... -
Decisão monocrática Nº 1411757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA REPÚBLICA DO PARAGUAI. ARTIGO 304 ... fez uso de documento falso – umaCarteira de Identidade Civil com o nome de NILSON GOMES BARBOZA, da República doParaguai, contemplando fotografia ...
-
Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
... o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu ... 2ª) MODALIDADE: atribuir a estrangeiro falsa ... o tema:5555A conduta típica é a de fazer uso o estrangeiro de nome falso, lesando as exigências contidas nas leis que disciplinam a entrada e a ...
-
Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...
... DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO QUINTO PRECEITO ... PRELIMINARES ... em flagrante, mantinha em sua posse documentos com sua fotografia e nome ... de outrem, não havendo falar em dúvida se o documento é falso ou ... -
Julgamento 7000318-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ESCULPIDA NO ART. 7º, § 6º, DA LEI Nº 8.906/94. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO....
... REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DOLO ... V - Eventuais irregularidades existentes no que diz respeito ao nome utilizado no registro de nascimento de um indivíduo não confere ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... da condenação por falsificação, posto que, o documento falso teria sido utilizado a penas como crime meio para o recebimento da ... falsa, utilizada para manter o recebimento da pensão em nome da de cujus junto ao Ministério do Transporte", bem como o comportamento ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
-
Acórdãos nº 0000726-71.2016.8.26.0629 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
Estelionato e uso de documento falso. Acusado que se dirige a uma agência do Banco Itaú e, visando receber benefícios de aposentadoria em nome da vítima, utiliza-se de uma cédula de identidade falsa com os dados dela, logrando abrir uma conta no banco. Funcionário do estabelecimento que, quando este tentava sacar os proventos, desconfia de sua atitude, tendo em vista as dificuldades do réu para...
... Estado Voto n.º : 36.890 Estelionato e uso de documento falso. Acusado que se dirige a uma agência do Banco Itaú e, do receber benefícios de aposentadoria em nome da vítima, utiliza-se de uma cédula de identidade falsa ... -
Decisão da Presidência nº 184404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... o paciente foi preso em flagrante em 11.2.2020, por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), tendo sido a prisão convertida em preventiva ... preso em flagrante fazendo uso de documento ideologicamente falso em nome" de LEVI CARDOSO BASTOS ... Depreende-se da peça investigativa que, a Pol\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 184404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... o paciente foi preso em flagrante em 11.2.2020, por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), tendo sido a prisão convertida em preventiva ... preso em flagrante fazendo uso de documento ideologicamente falso em nome" de LEVI CARDOSO BASTOS ... Depreende-se da peça investigativa que, a Pol\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 183281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , fizeram uso, voluntária e conscientemente, de documento público falso consistente na apresentação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ... DOS SANTOS apresentou 01 CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em nome de RODRIGO MONTEIRO REZENDE, registrada sob o nº Por sua vez, EDMILSON ...