usucapiao constitucional
-
Decisao Nº 0500550-77.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ARTS. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA DE 250,71 M². POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO LIMITE LEGAL CONSIDERANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Assunto : Usucapião Especial (Constitucional) ... Adoto, como próprio, o relatório de sentença de fls. 93/95, ... -
Acórdãos nº 0034360-35.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... º 30388 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Usucapião Constitucional - Posse exercida em decorrência de compromisso de compra e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.
... A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no ... -
Acórdão nº 2015/0178290-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ESTABELECIDAS...
-
Acórdão Nº 0032211-22.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... EMENTA:APELAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0026239-08.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DE ÁREA URBANA PARA FINS DE MORADIA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOTORIA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO JUÍZO A QUO DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXCESSO DE ÁREA USUCAPIDA EM CONFRONTO COM A PERMISSÃO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DE ÁREA URBANA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO
... EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ... DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. OCUPAÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no ...
-
Acórdãos nº 1006317-03.2015.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Usucapião. Ação de usucapião constitucional urbano. Sentença de extinção do feito por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012459720174058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801245-97.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: André Alves Pinto De Farias Costa APELADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL...
... "CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0700349-74.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
... Usucapião Especial (Constitucional) ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de ...
-
Acórdãos nº 0000481-28.2005.8.26.0441 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Ação de usucapião constitucional urbana Cabimento, em tese, de usucapião, desde que presentes ...
-
Acórdãos nº 0024641-97.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Ação de usucapião constitucional urbana Sentença que julgou improcedente a ação ...
-
Acórdão Nº 0093082-76.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA ...
-
Acórdão Nº 1351367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ANTE O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO LOTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
... AUSÊNCIA DE ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdãos nº 0059972-53.2004.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. Penhora do imóvel usucapiendo no curso do prazo ...
-
Acórdãos nº 0040476-40.2011.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... Apelado(s): Natalino Crispim e outro USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO (art. 183 da CF; art. 1.240 do CC). Sentença de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2100/2004-482-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.
... A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no ... -
Acórdãos nº 1000604-06.2016.8.26.0673 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Pedido de conversão da usucapião constitucional urbana em usucapião extraordinária. Impossibilidade ...
-
Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL E CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C"DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
-
Acórdãos nº 0001693-73.2008.8.26.0443 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... e outro Apelado(s): Manfred Huber 1 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (art. 191 da CF; art. 1.239 do CC). Sentença de ...
-
Acórdãos nº 0197081-70.2008.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... ª Vara de Registro Públicos AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL DA NATUREZA JURÍDICA DA ...
-
Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : VALDOMIRO FRANCISCONI E OUTRO ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. ação de usucapião. posse indireta não demonstrada. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE execução. A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.
... A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098629120134058300), 11-02-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular, pretendendo a declaração da aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, Recife-PE, com inscrição gratuita de tal condiçã