usucapiao constitucional
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Acórdão nº 1.0433.08.252342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESENÇA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que alguém adquira a propriedade de bem imóvel pela usucapião constitucional urbana, mister que preencha os seguintes requisitos: [1] que tenha posse ad usucapionem por...
... imvel pertencente ora recorrente e que ultrapassa o limite constitucional de 250 m; que a autora no demonstrou os exatos limites do imvel litigioso; ... -
Acórdão nº 1.0395.10.000754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESENÇA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que alguém adquira a propriedade de bem imóvel pela usucapião constitucional urbana, mister que preencha os seguintes requisitos: [1] que tenha posse ad usucapionem por...
... admissibilidade.DO MRITO DO APELODos requisitos da usucapio constitucional urbano O cerne do presente recurso se resume em saber se o autor, ora ... -
Acórdão nº 1.0395.10.000754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESENÇA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que alguém adquira a propriedade de bem imóvel pela usucapião constitucional urbana, mister que preencha os seguintes requisitos: [1] que tenha posse ad usucapionem por...
... admissibilidade.DO MRITO DO APELODos requisitos da usucapio constitucional urbano O cerne do presente recurso se resume em saber se o autor, ora ... -
Acórdão nº 1.0433.12.008032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL/CONSTITUCUINAL DE IMÓVEL URBANO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.238 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. Em observância aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais consagrados no Código de Processo Civil, e em atenção às peculiaridades das ações de...
... AO DE USUCAPIO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMVEL URBANO OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CF/88. ART. 1.240 DO ... -
Processo nº 0052920-80.2010.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. USUCAPIÃO ... CONSTITUCIONAL ... REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038885520184058400), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0803888-55.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO....
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL". USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO VENDIDO EM 1971. LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO, \xC3" ... -
Acórdão nº 699946 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PERÍODO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... O dispositivo constitucional não alcança, com maior razão, sociedade de economia mista federal que ... -
Acórdão nº 857803 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 630802 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAODINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O preceito constitucional tido por violado não foi objeto de...
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Acórdão nº 0000337-84.1999.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS –POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – RECURSO ADESIVO – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.A posse de imóvel decorrente de contrato de arrendamento não é...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Liminar] ... Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES ... Turma ... -
Processo nº 0012989-29.2011.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... constitucional da ampla defesa. Além de ...
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Acórdãos nº 1005847-35.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Juízo Voto nº 01222 APELAÇÃO Usucapião constitucional Indeferimento da inicial Insurgência da requerente ...
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Acórdãos nº 1018542-55.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANA CONSTITUCIONAL. Requisitos não preenchidos para reconhecimento da usucapião ...
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Acórdão nº 0019871-56.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELANTE(S):GERTRUDES CARMELITA DE ALMEIDAAPELADO(S):ESPÓLIO DE MARIA PEREIRA DA SILVA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO (CONSTITUCIONAL) – IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DA EXTINTA COHAB/MT - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELA CESSIONÁRIA DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – MANIFESTAÇÃO DO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdãos nº 0001919-56.2013.8.26.0426 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Usucapião urbana constitucional. Requisitos preenchidos para reconhecimento da usucapião ...
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Acórdãos nº 2153805-12.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... 14.761 EMENTA: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL" URBANA - Pendência de Ação Discriminatória - Caráter p\xC3" ...
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Acórdãos nº 0030482-74.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Ação de usucapião constitucional urbana Sentença que julgou improcedente a ação Recurso ...
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Acórdãos nº 1010670-22.2014.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... JUIZ : RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL Sentença que julgou a ação procedente Recurso da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010677-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTA CUMPRA O PEDIDO PELA AGRAVANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUNTE A PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS DILIGÊNCIAS INCUMBEM APENAS A PARTE AUTORA E SÃO PERFEITAMENTO PASSÍVEIS DE SEREM POR SI...
... AÇÃO ORIGINÁRIA DE ... USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ... -
Acórdão Nº 0053092-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM PÚBLICO DESAFETADO. INVIABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO STF. IMÓVEL PÚBLICO CUJA POSSE FORA CEDIDA A
... Custos Legis: Ministério Público ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... -
Acórdão Nº 0006849-86.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ... CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ... POSSE PROLONGADA, MANSA E COM ...
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Acórdão Nº 0072228-16.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... CONSTITUCIONAL. AQUISIÇÃO ... DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0702531-60.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2019
... : Usucapião Especial (constitucional) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ... ART. 183 ...