Usucapião de imóvel
-
Acórdão nº 1.0000.21.249278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - DELIMITAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado, de forma sólida e incontroversa, nos termos do art. 373, I do CPC, a ocupação de forma mansa e pacífica, pelo lapso temporal exigido, da integralidade da área específica e exata descrita no memorial descritivo acostado ao feito,...
-
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao ...
-
Acórdão nº 1.0141.14.001206-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DA SAISINE. Considerando o princípio da saisine, não só a propriedade, mas também a posse dos bens deixados pelo de cujus é transmitida ao herdeiro, de modo que, ainda que ele não tenha exercido fisicamente a posse sobre o...
-
Acórdão nº 1.0000.20.511722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE.1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. O direito à usucapião não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos na área em que situado o imóvel a ser usucapido.
-
Acórdão nº 1.0879.10.001060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
-
Acórdão nº 1.0879.10.001056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
-
Acórdão nº 1.0879.10.001058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
-
Acórdão nº 1.0879.10.001054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... (SJPE) que, no Processo nº 0017634-47.2009.4.05.8300 (ação de usucapião), julgou improcedente o pedido que objetivava a obtenção de provimento ... imóvel localizado na Av. Boa Viagem, nº 5.212, ap. 1.214, do Ed ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIDIDO POR SUCESSÃO DE POSSE - EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.Intimada a parte para emendar a inicial e transcorrido o prazo legal sem o saneamento do vício apontado, deve o juiz proceder ao indeferimento da inicial.
-
Acórdão nº 50005119820168210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... RELATOR: ... do domínio da autora sobre a área descrita na inicial (imóvel de matrícula n. 12.184) ... CONDENO a parte embargada, por ...
-
Acórdão nº 1.0481.09.103116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.
-
Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
-
Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
-
Acordao N° 1248397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Usucapião. Imóvel público. Inadimissibilidade. Inadmissível a aquisição de imóvel pela usucapião, quando os elementos probatórios indicarem que o bem é público.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INADIMISSIBILIDADE ... Inadmissível a aquisição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012459720174058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801245-97.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: André Alves Pinto De Farias Costa APELADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL...
... Autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano (uma área remanescente de um terreno próprio que se ... -
Acórdão nº 1.0470.16.008922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé
-
Acórdão nº 1.0470.16.008922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé
-
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos urbanísticos
O presente artigo trata de aspectos importantes da legislação urbanística brasileira, trazendo os meios disponíveis para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis para melhorar o espaço da cidade. O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o...
... O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
-
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
-
Acórdão Nº 0005587-27.2010.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
USUCAPIÃO. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-101. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIR SE O BEM ATINGE FAIXA DE DOMÍNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃODA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-
Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
-
Acórdão nº 1.0525.15.015990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - RECONHECIMENTO. 1. Na hipótese em que promitente vendedor é estranho à cadeia dominial do imóvel negociado, é possível reconhecer o interesse de agir do compromissário adquirente em ação de usucapiã