Usucapião rural ou especial
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Acordao Nº 134614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
...usucapião especial de imóvel urbano por ela movida em face ... hipóteses de usucapião especial urbano e rural.Nas razões de ordem eletrônica nº 60, o ... -
Acordao Nº 134614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
...usucapião especial de imóvel urbano por ela movida em face ... hipóteses de usucapião especial urbano e rural.Nas razões de ordem eletrônica nº 60, o ... -
Acordao Nº 134614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS - ACCESSIO POSSESSIONIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com assento constitucional, o reconhecimento do instituto do usucapião especial, urbano ou rural, exige a presença concomitante de alguns requisitos previstos na Constituição Federal,
...usucapião especial de imóvel urbano por ela movida em face ... hipóteses de usucapião especial urbano e rural.Nas razões de ordem eletrônica nº 60, o ... -
Acórdão nº 1.0433.12.008032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL/CONSTITUCUINAL DE IMÓVEL URBANO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.238 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. Em observância aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais consagrados no Código de Processo Civil, e em atenção às peculiaridades das ações de...
... DA SILVA, nos autos da ação de usucapião movida em face de LEÔNIDAS DUARTE DA FONSECA ... de sua pretensão com base na usucapião especial de imóvel urbano, prevista no artigo 183 da ... PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS ... -
Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - no Incra;. II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ... título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor. § 2º A legitimação de posse, ...
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Usucapião de bens imóveis
... . e) a usucapião especial subdividida em: . e.1) a usucapião especial urbana prevista no artigo ... . e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da CRFB/88 e ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... and their respective areas or lots; architectural sets, urban or rural sites; archaeological sites, indigenous areas, public spaces; religious ... transformation (https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/zona-especial-depreservacao-cultural-zepec/). . The Zonas Especiais de Proteção ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 784.488 - PR (2005/0158952-8). RELATOR : ... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
. RECURSO ESPECIAL Nº 752.944 - PR (2005/0085207-7). RELATOR : ... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
. RECURSO ESPECIAL Nº 784.167 - PR (2005/0160115-2). RELATOR : ... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
. RECURSO ESPECIAL Nº 933.901 - PR (2007/0062040-4). RELATOR : ... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdãos nº 1000056-36.2015.8.26.0666 de 2ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Descabimento. Apelante que já é titular de parte ideal de gleba de terra, por compra e venda registrada na matrícula em 1995. Pretende, por esta demanda, ver declarada a titularidade de outra porção, da mesma gleba. Ausência de requisitos previstos para a usucapião especial rural, qual seja, não ser titular de imóvel rural ou urbano. Inteligência dos artigos 191
... USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Descabimento. Apelante ... -
Acordao N° 1688698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil. Direitos reais. Ação reivindicatória. Pressuposto processual. Ilegitimidade passiva. Pedido. Limites. Violação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Sequela. Direito. Título. Ausência. Posse injusta. Reconvenção. Usucapião. Requisitos. Ausência. 1. A parte ideal de imóvel indiviso pode ser reivindicada por um condômino, independentemente da anuência dos demais...
...POSSE INJUSTA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A parte ideal de ..., seja ela extraordinária, ordinária ou especial rural, caso não se. demonstre a posse do imóvel ... -
Decisão Monocrática N° 00279245520168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. JUSTIÇA...
... ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ...USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. JUSTIÇA GRATUITA. ...PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Da propriedade imobiliária
... arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem riquezas minerais no subsolo, o ... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3"... da função social da propriedade rural. São eles: . a) o aproveitamento racional e ...
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Acordao N° 1422080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de usucapião especial. Art. 1240, do cc. Justiça gratuita. Pedido. Desnecessidade. Propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Não comprovação. Impossibilidade de aquisição do domínio pela usucapião. 1. Não há o que prover quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando o juízo a quo já os deferiu à parte que os requer. 2. A...
...USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240,. DO CC. JUSTIÇA GRATUITA. ...PROPRIEDADE DE OUTRO. IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2
... unanimidade, negarprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os ... -
Acórdão nº 0000002-27.1983.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 6969/81 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO IMPROVIDO. Na ação de usucapião especial rural incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, não ser proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua,
...Usucapião da L 6.969/1981. Relator(a) : Desa. Lisbete Maria ...AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR NULIDADE. PROCESSUAL REJEITADA. ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... . Aliás, o código vigente, excluindo o procedimento especial para a ação de usucapião, apenas menciona o tema em três momentos: ... ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural”. . 51 “Art. 6º. O título de concessão de uso especial para fins ... -
Acordao Nº 18029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. 1) A ação reivindicatória exige comprovação da propriedade do bem questionado, pelo autor, e da posse injusta, pelo réu. 2) Para reconhecimento da usucapião especial rural ou pro labore, indispensável o atendimento a todos os requisitos exigidos pelo art. 191 da Constituição
... requisito para o reconhecimento da usucapião. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com ...ários à caracterização da usucapião especial" rural, segundo determinam o art. 191 da Constitui\xC3"... -
Acordao Nº 18029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. 1) A ação reivindicatória exige comprovação da propriedade do bem questionado, pelo autor, e da posse injusta, pelo réu. 2) Para reconhecimento da usucapião especial rural ou pro labore, indispensável o atendimento a todos os requisitos exigidos pelo art. 191 da Constituição
... requisito para o reconhecimento da usucapião. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com ...ários à caracterização da usucapião especial" rural, segundo determinam o art. 191 da Constitui\xC3"... -
Acordao Nº 18029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. 1) A ação reivindicatória exige comprovação da propriedade do bem questionado, pelo autor, e da posse injusta, pelo réu. 2) Para reconhecimento da usucapião especial rural ou pro labore, indispensável o atendimento a todos os requisitos exigidos pelo art. 191 da Constituição
... requisito para o reconhecimento da usucapião. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com ...ários à caracterização da usucapião especial" rural, segundo determinam o art. 191 da Constitui\xC3"... -
Acordao Nº 18029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. 1) A ação reivindicatória exige comprovação da propriedade do bem questionado, pelo autor, e da posse injusta, pelo réu. 2) Para reconhecimento da usucapião especial rural ou pro labore, indispensável o atendimento a todos os requisitos exigidos pelo art. 191 da Constituição
... requisito para o reconhecimento da usucapião. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com ...ários à caracterização da usucapião especial" rural, segundo determinam o art. 191 da Constitui\xC3"... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE. ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ...