usucapião terras particulares
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. ART. 543-CDO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
... ACOLHIMENTO NA ORIGEM FUNDADO EM ... USUCAPIÃO DEVIDO AO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO A PARTIR ... lei em contrário, as convenções particulares, ... relativas à responsabilidade pelo pagamento ... promove atos de divisão de uma área de terras em lotes menores, podendo fazê-lo de ... modo ... -
Acórdãos nº 0002426-06.2003.8.26.0543 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTERIOR AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES HOMOLOGAÇÃO REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DA AUTORA SUCESSÃO POSSESSÓRIA RISCO REPRESENTADO PELA AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO USUCAPIÃO FALTA DE EXPRESSA PRETENSÃO DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA PELO MAPEAMENTO
... AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES HOMOLOGAÇÃO ... AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO USUCAPIÃO FALTA DE EXPRESSA PRETENSÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1411716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO ... que objetivava “a usucapião da área de terras" denominada Sítio Monte Zumba, localizada na regi\xC3" ... ínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, ...
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Decisões Monocráticas nº 1202675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... em face de acórdão assim ementado: USUCAPIÃO ... OPOSIÇÃO DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... Imóvel individualizado adquirido de particulares ... Pretensão da Fazenda do Estado ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ...
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Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FINANCIADO PELO SFH E COM ... -comprador de lote de terreno situado em terras particulares, não legalizadas, ou não ...
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Direito Administrativo
... na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ... continental o prolongamento natural das terras continentais ou insulares, por baixo das águas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... Gomes de todas as Terras do Antigo e Extinto Encapellado de Santo Antônio ... de nossos pretórios tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União[1] que ... , o pretendido usucapião por particulares, não têm qualquer validade contra a União, ... -
Acórdãos nº 9139521-94.2006.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
USUCAPIÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM INDICAÇÃO DE RÉUS BEM IMÓVEL PÚBLICO DOADO PELA PREFEITURA POR MEIO DE LEI CLARO INTERESSE DAS FAZENDAS DE PARTICIPAR DO PROCESSO AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL Clara inépcia da petição inicial que não contém a indicação dos réus. Bem que é público e por isso não pode ser usucapido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9139521-94.2006.8.26.0000; Relator (a):...
... LUIZA FONSECA APELADO: O JUÍZO USUCAPIÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM INDICAÇÃO ... pedido é de usucapião de terras particulares, mas o imóvel é ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... , a renda da utilização das suas terras, e ainda o que fosse oriundo de doações, ... a destinação dos produtos de suas particulares atividades fosse diferente da atividade promovida ... de conduzir ao domínio da terra (usucapião) ... Inobstante, viria a se formar um contexto ...
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Acórdãos nº 0268845-23.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Agravo de instrumento Usucapião Prova pericial Autores beneficiários da assistência judiciária gratuita Decisão que determina aos agravantes o custeio dos honorários periciais em virtude da insuficiência do valor pago pela Defensoria Pública - Prova pericial que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária em razão de o benefício da gratuidade abranger todas as despesas processuais (art.
... Agravo de instrumento Usucapião" Prova pericial Autores benefici\xC3" ... - Ação de usucapião de terras particulares - Decisão que concedeu ... -
Acórdão Nº 0001391-25.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Compete ao Juiz no momento em que profere sentença, indicar todos os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado por meio da análise das
... público e, portanto, insuscetível de usucapião, condenando as Requerentes ao pagamento das ... úblico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, assim ... II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... -
Decisões Monocráticas nº 36489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... AREA DE CONFLITO DE TERRAS PRIVADAS NO OESTE DA BAHIA ... CANCELAMENTO ... o preenchimento dos requisitos da usucapião ... Isto, por si só, impede a anulação do ... não tiveram as suas situações particulares analisadas pelo colegiado daquele Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 36489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... AREA DE CONFLITO DE TERRAS PRIVADAS NO OESTE DA BAHIA ... CANCELAMENTO ... o preenchimento dos requisitos da usucapião ... Isto, por si só, impede a anulação do ... não tiveram as suas situações particulares analisadas pelo colegiado daquele Conselho ...
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Apêndice
... usucapião e condenados os réus na desocupação da área, ... em verdadeira expropriação de bens particulares ... EXMO. SR. MINISTRO ... de São Miguel e Guarulhos” e que tais terras pertencem a ela, união, nos termos art. 20, I, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... I – homologa divisão ou demarcação de terras; ... II – condena a pagar alimentos; ... Cruz, tendo como título uma alegada usucapião extrajudicial de terras particulares, processada ...
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Decisão da Presidência nº 1239293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... USUCAPIÃO ... POSSE DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO ... QUE SEMPRE ESTEVE NA PROPRIEDADE DE PARTÍCULARES ... PROVAS MATERIAIS ORIUNDAS DE ENTES ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ...
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Decisões Monocráticas nº 1239293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... USUCAPIÃO ... POSSE DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO ... QUE SEMPRE ESTEVE NA PROPRIEDADE DE PARTÍCULARES ... PROVAS MATERIAIS ORIUNDAS DE ENTES ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ...
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Decisão da Presidência nº 1049991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... sentença de procedência em ação de usucapião, assim ementado (eDOC 9): ADMINISTRATIVO ... 6/8): Com efeito, nem todas as terras situadas na faixa de fronteira são públicas e ... Existem terras particulares nessa faixa, que ficam, por óbvio, sujeitas a ...
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Decisões Monocráticas nº 1189744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ... TERRAS DEVOLUTAS: AUSÊNCIA DE ... I em nome de particulares" - Ausência de demonstração de que se trate de \xC3" ...
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Usucapião extrajudicial código de processo civil - Artigo 1.071 que inseriu o artigo 216-a na Lei 6.015/1973
... particulares com valor econômico e, por isso, devem ter as firmas, do profissional e ... 14.19 TERRAS DEVOLUTAS ... É possível a usucapião de terras devolutas? ... SMJ, ...
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Decisão da Presidência nº 36832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 21) gleba de terras regularmente registradas no Cartório de Registro ... o preenchimento dos requisitos da usucapião ... Isto, por si só, impede a anulação do ... não tiveram as suas situações particulares analisadas pelo colegiado daquele Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 36832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 21) gleba de terras regularmente registradas no Cartório de Registro ... o preenchimento dos requisitos da usucapião ... Isto, por si só, impede a anulação do ... não tiveram as suas situações particulares analisadas pelo colegiado daquele Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 1350388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... “CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PARTICULAR. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS, ... pode ser objeto de aquisição pelos particulares, o que é vedado pelo artigo 183 da CF/88 ... constante dos autos, a porção de terras particulares possuída pelo usucapiente não se ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ou edificação compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso) ... geral é diretamente oponível aos particulares, enquanto na Alemanha ele é meramente ... , e pode ser utilizada por ocupantes de terras públicas ... O objeto da política urbana é ...