usufruto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2946/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DA RECLAMADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O recebimento, após o término do contrato, da indenização pelo não usufruto da licença-prêmio, estabelecida em norma interna da empresa, não é incompatível com a percepção de proventos decorrentes da...
... JCWOC /ak/zm ... RECURSO DA RECLAMADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ... EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO ... PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O recebimento, após o término do contrato, da indenização pelo não ... - 2) Usufruto no período de 11 a 12/01/2024, conforme PORTARIA N° 1199/2023 - SG/MP-AP, de 25 de julho de
- - D.O. nº 28642 de 15/12/2023 - PORTARIA Nº 1808/2023/SDPG Suspender e Alterar usufruto férias da Servidora Pamela Garcia Watanabe
- 3) Usufruto no período de 15 a 17/01/2024, conforme PORTARIA N° 1776/2023 - SG/MP-AP, de 07 de
-
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS.1. Uma vez que o acórdão proferido nos Aclaratórios consigna que se trata de contribuição incidente sobre...
... antes da instituição da contribuição, deve ser examinado se houve manifestação de vontade ou ... usufruto dos serviços pelo segurado, falecido marido da parte agravante, considerando-se a data ... do óbito dele e, consequentemente, se a parte agravante ... -
A construção histórica do 'excedente' de trabalhadores e a institucionalidade das políticas sociais, no Brasil
Esse artigo recompõe as condições históricas de iniquidade da estrutura social brasileira e demonstra como as reformas antidemocráticas do presente agravam as condições de reprodução social de inúmeros trabalhadores e suas famílias, num patamar de vulnerabilidade social crescente. Analisa como o padrão histórico, hierarquizado e autoritário, da sociedade colonial reproduz uma inércia de segmentaçã
... Analisa como o padrão histórico, hierarquizado e autoritário, da sociedade colonial reproduz uma inércia de segmentação social no usufruto dos direitos, o que demonstra que as desigualdades sociais são também resultado da política. Apresenta os ciclos mais recentes da agenda política ... -
Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-73.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-71.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-70.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-70.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-38.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-14.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-40.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-35.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CURSOS TREINTET. O Regional foi enfático ao asseverar a ausência de prova produzida pelo reclamante em relação às horas extraordinárias decorrentes de cursos treinet. Assim, para que esta Corte superior conclua de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e de provas, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal...
... Quanto ao período em que trabalhou como Caixa Bancário, o Regional considerou que nada era devido a título de horas extras pelo não usufruto do intervalo intrajornada, pois o reclamante desfrutava de 15 minutos a título de intervalo intrajornada. Não reconheceu o exercício de função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-96.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... informados na petição inicial, imperioso concluir que a argumentação empresária relativa à inexistência de labor extraordinário e de usufruto integral do intervalo intrajornada não encontra respaldo na prova dos autos". Dessa forma, não tendo o reclamado se desincumbido de seu ônus de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-10.2007.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se entendeu que o vale alimentação pago ao Reclamante possui natureza indenizatória. Registrou que -a reclamada demonstrou que os pagamentos efetuados ocorreram por força de acordos coletivos de trabalho, que expressamente não atribuíram natureza...
... [de 1 hora], de forma completa e integral, afastando a condenação ao pagamento das horas extras e da indenização pelo alegado não usufruto do intervalo". Entendeu que "não há nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade de o reclamante dispor do intervalo intrajornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-94.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Assim, para se abraçar a tese da reclamada de que havia marcação no controle de horário do labor em regime de banco de horas e do seu usufruto, necessária seria a reanálise das provas dos autos, procedimento defeso nesta fase processual pelo que dispõe a Súmula nº 126 ... Por outro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-90.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT estabelece como obrigatória aos estabelecimentos de mais de dez trabalhadores a pré-assinalação do período de repouso e alimentação. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte superior, quanto ao intervalo intrajornada,...
... A previsão de ausência de marcação de ponto para usufruto do intervalo intrajornada por norma coletiva não exclui a necessidade de pré-assinalação do descanso intervalar pela reclamada. Nessa senda, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-58.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-04.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... usufruto de plano de saúde no período anterior à anotação da carteira de trabalho). Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-41.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-17.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... nº 375 da SBDI-1, definiu que não há impedimento à fluência do prazo prescricional quinquenal quando o reclamante encontra-se em usufruto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Conhecido e, no particular, provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263706-97.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, o Juiz não deve ser compelido a refutar todos os...
... estes dispositivos não regulam e tampouco vedam a instituição, em norma regulamentar da empresa, de uma gratificação condicionada ao usufruto das férias e dirigida apenas aos empregados em atividade. Divergência jurisprudencial superada por precedentes desta Casa, o que faz incidir o ...