usufruto
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Acórdão Nº 1472457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITCMD. Extinção do usufruto. Fato gerador. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA DE ... ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ... recurso ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NOVO CRIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÃRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na...
... remidos está devidamente fundamentada na natureza da falta cometida e ... na reprovabilidade da conduta (prática de novo crime durante o usufruto de ... prisão domiciliar) ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica,...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... do seu património, enquanto o autor da sucessão seja vivo, embora seja conveniente, quanto a bens imóveis, reservar para si o respectivo usufruto vitalício, mediante escritura pública. A sucessão por morte pressupõe que a morte seja causa, sendo aquela em que decorre da morte do titular de ... -
Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... , os tratados internacionais e a jurisprudência inter-americana, que a ordem jurídica no Brasil prevê a posse das terras indígenas, o usufruto de seus recursos naturais, a demarcação ... Abstract ... This is an article on the legal implications, in Brazil, of the traditional ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NOMESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. RESTRIÇÃOLIMITADA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emrelação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 mesespara a fruição de férias restringe-se ao primeiro períodoaquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 mesesiniciais,...
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Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... no foram devidamente intimadas, tornando nula tal penhora por no comporem a lide no polo passivo; b) que com a instituio e exerccio do usufruto, houve expulso sumaria da empresa Rio Frtil Ltda de parte dos imveis e apreenso de grande quantidade de produtos pertencentes a esta empresa; c) que ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... no foram devidamente intimadas, tornando nula tal penhora por no comporem a lide no polo passivo; b) que com a instituio e exerccio do usufruto, houve expulso sumaria da empresa Rio Frtil Ltda de parte dos imveis e apreenso de grande quantidade de produtos pertencentes a esta empresa; c) que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-734/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Rios e ... -
Acórdão nº 1.0629.16.000723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM RELAÇÃO AO USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DOS DIREITOS DO USUFRUTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DE GERAÇÃO DE FRUTOS E RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.- É impenhorável o usufruto constituído em face da devedora, pois a citada impenhorabilidade decorre da própria inalienabilidade prevista no artigo 1393 do...
... Alega ainda, a possibilidade de penhora sobre os direitos de usufruto do imvel, pois se trata de direito pessoal, sendo possvel a transferncia do valor econmico. Alega que diante da sucumbncia recproca, os honorrios ... -
Acórdão nº 1.0629.16.000723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM RELAÇÃO AO USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DOS DIREITOS DO USUFRUTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DE GERAÇÃO DE FRUTOS E RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.- É impenhorável o usufruto constituído em face da devedora, pois a citada impenhorabilidade decorre da própria inalienabilidade prevista no artigo 1393 do...
... Alega ainda, a possibilidade de penhora sobre os direitos de usufruto do imvel, pois se trata de direito pessoal, sendo possvel a transferncia do valor econmico. Alega que diante da sucumbncia recproca, os honorrios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Rios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Rios e ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Rios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2002-008-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO DA HORA NORMAL DE TRABALHO É ACRESCIDO DO ADICIONAL. A teor do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a hipótese em que o intervalo intrajornada não é usufruído enseja o pagamento do valor correspondente à hora trabalhada acrescido do adicional de horas extras, e não apenas a satisfação do adicional. Este é o...
... PROC. Nº TST-RR-61/2002-008-06-00.5 ... PROC. Nº TST-RR-61/2002-008-06-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO DA HORA NORMAL DE TRABALHO É ACRESCIDO DO ADICIONAL ... A teor do § 4º do artigo 71 da Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-35.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... no sentido de que a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não tem o condão de retirar do empregado o direito ao usufruto do intervalo previsto no art. 71 da CLT, conforme precedentes da SBDI-I, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista por divergência ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-723078-68.2001.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020145-66.2013.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO REAL DE USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. Consoante previsto no artigo 1.393 do Código Civil, o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida, somente, a ...
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Acórdão Nº 1444087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITCMD. EXTINÇÃO ... DE USUFRUTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INFRACONSTITUCIONAL ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ... recurso ...
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Acórdão Nº 0021264-15.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO REAL DE USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. Consoante previsto no artigo 1.393 do Código Civil, o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida, somente, a ...
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Direito à cidade e direito à felicidade: considerações empíricas / Right to city and right to happiness: empirical considerations
O artigo aborda as relações entre o Direito à Cidade e o Direito à Felicidade, partindo de construções teóricas para desenvolver a análise empírica pelos métodos analítico quantitativo, qualitativo e dedutivo, por meio de indicadores (Índice de Desenvolvimento Humano – IDH; e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM) cotejados com o levantamento bibliográfico, os quais mensuram a efetivaç
... , que há uma relação intrínseca, mas variável, entre desenvolvimento humano e efetivação de DESC no espaço urbano, cujo foco é o usufruto de recursos e bens de vida digna nesse contexto. No ... 1 Artigo escrito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009628-55.2019.4.04.7002),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88. Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme...
... de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, configura violação ao direito constitucional dos servidores ao usufruto de suas férias e fere a legalidade, na medida em que criou proibição inexistente na Lei nº 8.112/90" . (5009450-14.2016.4.04.7002, Rel. Nicolau ... - Portaria Nº 117/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: PUBLICAR para posterior usufruto as férias não usufruídas de acordo com os períodos abaixo es... (67951)
- Portaria Nº 102/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: PUBLICAR para posterior usufruto as férias não usufruídas de acordo com os períodos abaixo es... (64367)