Usufruto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-71.2017.5.06.0012), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente à executada e, portanto, passível de constrição judicial. Apelo provido.
... Procedência: 12ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência ... -
Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não se presta o ...
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Acórdão Nº 31714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS
... PRESENÇA ... CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE ... DA PRESENÇA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA DE SEU ... USUFRUTO IN NATURA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM ... PARTE (ART. 205 DO RISTF) ... 1. Na presente hipótese, não basta registrar que o ... agravado foi afastado ... -
Acórdão Nº 0301157-73.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... pblica firmado pelas partes indica de forma clara as particularidades do pacto firmado em 19-11-2012,entre as quais est a instituio do usufruto vitalcio em favor de Artenio Sauer sobre 50% da propriedade (PG, Ev. 1, inf6, p. 3).A corroborar, em seu depoimento pessoal, o autor afirmou"que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45030/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO USUFRUÍDO PARCIALMENTE. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o TST já firmou seu entendimento, no sentido de que o usufruto apenas parcial do intervalo para refeição importa pagamento do período previsto na lei de forma integral, acrescido do adicional (OJ 307/SBDI-1). Recurso não conhecido.
... A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o TST já firmou seu entendimento, no sentido de que o usufruto apenas parcial do intervalo para refeição importa pagamento do período previsto na lei de forma integral, acrescido do adicional (OJ 307/SBDI-1) ... - ERRATA DA PORTARIA Nº 158/2021/GRH/DAF/FVS-RCP, na parte referente Processo nº 01.02.017306.003068/2021 – 30/SIGED; 206.280-1 A; Glacy Martins Alves, Quinquênio; 09.04.2015 a 08.04.2020; A contar; 01.10.2021 a 29.12.2021, onde consta o usufruto de... (70972)
- Portaria Nº 003 /2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: PUBLICAR para posterior usufruto as férias não usufruídas de acordo com os períodos abaixo e... (76081)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31315/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... PAGAMENTO EM DOBRO ... 1 ... Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56250/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, emprestando efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278 do TST, e afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 320 da SBDI-1, analisar o Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso...
... INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do usufruto do intervalo é da Reclamada, quando ausente marcação do interregno nos cartões de ponto, conforme determinação do § 2º do artigo 74 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155681220194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0815568-12.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO CASIMIRO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... (b) a única exigência para o usufruto das segundas férias é a necessidade que se dê no ano civil seguinte ao cumprimento do primeiro período aquisitivo, conforme interpretação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412900-63.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-71022016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PROPRIEDADE GRAVADA COM USUFRUTO. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento.
... A C Ó R D Ã O ... VMF/dc/les/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE ... PROPRIEDADE GRAVADA COM USUFRUTO. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA. DEPÓSITO. CONSENTIMENTO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA 1. Constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente a nomeação compulsória como depositário, pelo fato de estar ocupando o imóvel cujo exercício de usufruto foi penhorado. O consentimento do depositário constitui requisito indispensável ao aperfeiçoamento do contrato de depósito. 2. Recurso...
... à liberdade de locomoção do Paciente a nomeação compulsória como depositário, pelo fato de estar ocupando o imóvel cujo exercício de usufruto foi penhorado. O consentimento do depositário constitui requisito indispensável ao aperfeiçoamento do contrato de depósito ... 2. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não...
... A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-803/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não...
... A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Os...
... paga anualmente, e não habitualmente; e a gratificação de férias não integra o 13º salário, porque era paga somente no momento do usufruto das férias, não havendo previsão normativa de sua integração no cálculo do 13º salário. Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-30.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... é paga anualmente, e não habitualmente, e a gratificação de férias não integra o 13º salário, porque era paga somente no momento do usufruto das férias, não havendo previsão normativa de sua integração no cálculo do 13º salário. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não...
... A celebração de contrato de gestão destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-71022016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PROPRIEDADE GRAVADA COM USUFRUTO. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento.
... A C Ó R D Ã O ... VMF/dc/les/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PROPRIEDADE GRAVADA COM USUFRUTO. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de `contrato de gestão- destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de terceirização. Nessa espécie, não
... A celebração de `contrato de gestão- destinado à prestação de serviços de gerenciamento, com a finalidade de efetivação de usufruto judicial de uma empresa, não configura, para a empresa gestora a condição de responsável subsidiária, visto que não se trata da hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000817-98.2019.5.06.0004), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A prova oral demonstrou que era praxe na reclamada o usufruto de intervalos intrajornadas de 1 hora, não sendo cabível o deferimento da verba nos dias em que houve pré-assinalação da pausa nos cartões de ponto. Por outro lado, em detido exame desses documentos, observam-se registros de intervalos inferiores a 1 hora, mesmo em se considerando o limite...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A prova oral demonstrou que era praxe na reclamada o usufruto de intervalos intrajornadas de 1 hora, não sendo cabível o deferimento da verba nos dias em que houve pré-assinalação da pausa nos cartões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... devido a título de crédito hipotecário e em razão de eventual indenização, tendo em vista que o pleito autoral se reserva a limitar o usufruto de 4,22% do total da propriedade objeto da presente lide ... Não bastassem os argumentos acima alinhados, depreende-se da leitura do art. 26 do ... -
Tributação, governance e direitos fundamentais: qual a relação?
O presente artigo vai procurar mostrar como a melhoria do ambiente institucional de um país pode ser um fator decisivo na efetivação dos direitos fundamentais. Nesse escopo, encontramos como elemento fundamental nesta relação a maneira como a ordem jurídica tributária foi estabelecida historicamente. Concluímos com a proposição de que a forma pela qual o poder é exercido pelas instituições...
... é exercido pelas instituições políticas, econômicas e sociais de um país condiciona suas possibilidades de garantir e proporcionar o usufruto dos direitos fundamentais ... Palavras-chave: Instituições. Boa governance. Tributação ... Abstract ... This article will seek to ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001947-65.2015.5.06.0101), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. Segundo entendimento prevalecente desta Turma, em sendo incontroversa a ausência de fiscalização do empregador durante esta pausa (porque o empregado laborava externamente, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o seu gozo...
... esta pausa (porque o empregado laborava externamente, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o seu gozo tenha sido mitigado, a iniciativa partiu do próprio trabalhador. Recurso improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-64.2019.5.06.0292), 08-04-2021
LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. Conforme entendimento prevalecente desta Turma, em sendo incontroversa a ausência de fiscalização do empregador durante o intervalo intrajornada (porque o empregado laborava externamente, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o seu gozo tenha sido...
... intrajornada (porque o empregado laborava externamente, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o seu gozo tenha sido mitigado, a iniciativa partiu do próprio trabalhador. Recurso empresarial provido, ...