Usufruto
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143500-16.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12x36. NORMA COLETIVA. INVÁLIDA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é válida a redução ou supressão do intervalo intrajornada por norma coletiva. Aparente violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, a ensejar o provimento do...
... supressão do intervalo intrajornada por norma coletiva, porquanto o empregado se favorece com a disponibilidade de maior tempo no dia, para usufruto em seu interesse particular. 2. A teor do item II da Súmula 437 do TST, "[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119440-35.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se...
... GMMEA/nb/acnv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-90.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Por sua vez, a Lei nº 200/74 revogou o benefício aos servidores celetistas, reservando-o apenas aos estatutários, mas garantiu o seu usufruto aos que já possuíam direito adquirido em 1974. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os benefícios denominados "licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-27.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-47.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...
... Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. No caso, não houve regular usufruto do intervalo interjornada, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-77.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. OJ N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, recém convertida no item I da Súmula n.º 437, a qual estabelece...
... INTERVALO ENTRE JORNADAS. O Regional negou provimento ao Apelo do Reclamante consignando expressamente que não houve usufruto do intervalo entre jornadas em período inferior a onze horas. Modificar tal entendimento exige a reapreciação das provas dos autos, procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-35.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... antigo Departamento de Correios e Telégrafos o cômputo do tempo de serviço por eles prestado, sob o regime estatutário, para efeito de usufruto de direitos trabalhistas. Assim, nos termos do art. 497 da CLT, uma vez que o Reclamante contava com treze anos de tempo de serviço à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5330-87.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. O Regional, com supedâneo na prova dos autos, consignou que o reclamado logrou demonstrar o efetivo pagamento e usufruto dos períodos de férias pleiteados na inicial. Nesse contexto, a pretensão da reclamante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... FÉRIAS EM DOBRO. O Regional, com supedâneo na prova dos autos, consignou que o reclamado logrou demonstrar o efetivo pagamento e usufruto dos períodos de férias pleiteados na inicial. Nesse contexto, a pretensão da reclamante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-60.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... ídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1395-94.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exsurge do contexto que não há interesse recursal da reclamante no tocante ao tema em epígrafe, uma vez que foi mantida a condenação da reclamada aos honorários assistenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA - ANÁLISE CONJUNTA -...
... em vista que não foi negado à autora o gozo do descanso semanal remunerado, mas, de acordo com os fatos noticiados, foi postergado o seu usufruto para além do sétimo dia, mediante TAC formulado pelo Ministério Público e as partes. Não prospera o recurso da reclamada no tocante à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82500/2000-0014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente examinados, razão pela qual restaram incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Considerando que a Corte a quo...
... esses dispositivos não regulam e tampouco vedam a instituição, em norma regulamentar da empresa, de uma gratificação condicionada ao usufruto das férias e dirigida apenas aos empregados em atividade. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-64.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-83.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
TST - RR - 17800-83.2005.5.04.0372 - Data de publicação: 03/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devida a hora acrescida do adicional no caso de supressão ou usufruto parcial do ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 852/2023/SDPG - SUSPENDER O USUFRUTO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DO DEFENSOR PÚBLICO PAULO JOSÉ MARTINS GRAMA
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 402/2023/SDPG - SUSPENDER FÉRIAS, DESIGNAR DEFENSOR, ALTERAR USUFRUTO DE FÉRIAS - DR. AIR PRAEIRO
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 972/2023/SDPG - SUSPENDER O USUFRUTO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR PÚBLICO FELIPE DOUGLAS MACHADO DA CUNHA
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 076/2023/SDPG - CANCELAMENTO USUFRUTO LICENÇA PRÊMIO - EVALDO DUARTE DE BARROS SOBRINHO
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Artículos 1.689 a 1.693
... Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: ... I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; ... II - os valores auferidos ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium , presente, sobretudo, em alguns juristas entre os séculos ... -
Imobiliário
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
INDEPENDE DE PRAZO CERTO A EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELO NÃO USO DE IMÓVEL ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n. 1.179.259 - MG ... Órgão julgador: 3a. Turma ... Fonte: DJe, ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 652/2023/SDPG - SUSPENDER E ALTERAR O USUFRUTO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DO DEFENSOR PÚBLICO CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ