usufruto uso e habitação
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Acórdão Nº 0001488-68.2010.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-482. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL PELOS AUTORES. TEMA 1.004 DE REPETITIVOS DO STJ. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA E IMEDIATA. ARTS. 927, III E 1.040, III, DO CPC/15. EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE REPETITIVA NÃO CONFIGURADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
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Acórdão Nº 0300623-31.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-492. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL POSTERIORMENTE À RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.004 (RESP N. 1.750.660/S
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Acórdão Nº 0001596-25.2012.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1750660/SC. TEMA N. 1004/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INVERSÃO DO ÔNUS
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Acórdão Nº 0000110-80.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 1.004/STJ (RESP N. 1.750.660/SC). SUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE A TÍTULO ONEROSO POSTERIORMENTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA...
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Acórdão Nº 0024161-60.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TEMA 1.004 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0000713-12.2012.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO INÉDITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXAME POSSÍVEL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TEMA 1.004 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRECEDENTE. ACOLHIMENTO.
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Acórdão Nº 0001454-73.2010.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-492. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, INCISO II DO CPC/15.ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL POSTERIORMENTE À RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA....
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Acórdão Nº 0306721-30.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO ANEL DE CONTORNO VIÁRIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1.004 DO STJ. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA E IMEDIATA. IMÓVEIS ATINGIDOS PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO PERTENCIAM EM SUA TOTALIDADE AO AUTOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR À PROPORÇÃO DA PARCELA IDEAL PERTENCENTE AO AUTOR QUANDO DO APOSSAMENTO...
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Acórdão Nº 0001588-48.2012.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1750660/SC. TEMA N. 1004/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INVERSÃO ÔNUS...
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Acórdão Nº 0022170-49.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TEMA 1.004 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
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Acórdão Nº 0304971-49.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULARES. DEMANDANTES QUE UTILIZAM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO PARA MORAR. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... usufruto", uso, habitação, enfiteuse) pela posse prolongada da coisa com a observ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003646-15.2010.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO CARREADO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. TEMA N. 1004 DA CORTE CIDADÃ (RESP N. 1750660/SC). LAUDO PERICIAL ASSERTIVO ACERCA DA DATA DO ESBULHO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VINDICADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... o imóvel (hipoteca, penhor, alienação fiduciária, enfiteuse, usufruto, uso, habitação).16. A questão jurídica dos autos é completamente ... -
Acórdão Nº 0000571-19.2012.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O DESAPOSSAMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES, COM BASE NO ART. 10 DO CPC, ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.004/STJ. INÉRCIA DOS EXPROPRIADOS EM REDARGUIREM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ AFASTADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DOS REQUERENTES...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR ... USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ... ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 ... a) instituição de usufruto, uso e habitação; e ( ... )” ... 2 Art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15: “Por ocasião da ... -
Capital - 5ª vara do sistema de juizados especiais de causas comuns
... JOÃO CARDOSO NETO ; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Barra do cho�a - Vara c�vel
... usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Brumado - Editais
... : coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Capital - 1ª vara do sistema de juizados especiais de causas comuns
... LOURDES CUNHA BORGES; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Capital - 1ª vara do sistema de juizados especiais de causas comuns
... ônjuge se casado for ; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Jequié - 1ª vara do sistema dos juizados especiais
... : coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, ... habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão ...
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Capital - 7� vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
... Legal , bem como proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... licenças indevidamente utilizadas para aposentadoria, resta sem usufruto o benefício referente a um quinquênio, mostrando-se indiscutível o ... III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins ...