usurpação 161
- Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280982-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0280982-48.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇ
- Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 46718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM ... JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ... -
Relatório e Voto com número 5423444-92.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... atuarial no RPPS. Esclareceu que mesmo antes da vigência da LC nº 161 de 2020, já era ... possível a cobrança de alíquota incidente sobre ... que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de ... competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0346.12.001620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM IMÓVEL RURAL - BEM POSSUÍDO PELA PARTE AUTORA - ATO PRATICADO PELOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel é inviável, quando não comprovadas, de forma inequívoca, as situações delineadas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO AUSENTE. BEM IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a existência de prova documental nos autos a permitir a identificação do imóvel objeto da ação de reintegração de...
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel é inviável, quando não comprovadas, de forma inequívoca, as situações delineadas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016079-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ASCENDENTES E DESCENTES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme o enunciado da Súmula 237 do STF, é possível ao réu, ao contestar a ação reivindicatória e a ofuscar a pretensão autoral, arguir a usucapião, contudo, tal prescrição aquisitiva de...
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199755-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.Para o deferimento de medida liminar de reintegração nas ações possessórias, impõe-se a presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, quais sejam, a posse, o...
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0040.16.003264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O ATO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO INTIMADO VIA DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A intimação pessoal de uma das partes para comparecer às audiências designadas no
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão nº 1.0346.12.001620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM IMÓVEL RURAL - BEM POSSUÍDO PELA PARTE AUTORA - ATO PRATICADO PELOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência ... do Supremo Tribunal Federal ... III – A pretensão ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Foram apontadas como violadas as seguintes ...
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Acórdão Nº 47763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA ... REPERCUSSÃO ... 292, §3º) ... Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo ... único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ...
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Leis Ordinárias. Lei 22.419 de 27-11-2023 - Sanção ao Autógrafo de Lei 818, de 2023 - 202300016034648 (1)
... existentes na área; ... III - a extensão da área objeto de usurpação; ... IV - o registro de imagens do local e suas ... adjacências, ... 155 (furto de energia); ... c) caput e inciso II do § 1º do art. 161 ... (usurpação mediante alteração de limites ou esbulho possessório); ...
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Relatório e Voto com número 5195351-06.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
... deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para ... além do que lhe cabia nos termos do ... XII- Conforme se observa, a Lei ... Complementar nº 161/2020, a qual regulamentou no âmbito estadual a EC nº 103/2019, ...
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Decisão monocrática Nº 44306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou configurada, pois, ao inadmitir o agravo, a ... Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação ...
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Decisão Monocrática nº 8231 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... 161-167) ... o relatrio. Decido.De incio, rejeito a ...
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Acórdão Nº 49246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AUSÊNCIA ... DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... Por todo o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, ... parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ...
- Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 1992
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... – Fatos anteriores à vigência da Lei 12.965/2014 – Usurpação de perfil social no site de relacionamentos – “Orkut” – Relação ... 161 160. Para maiores aprofundamentos, V. MARTINS, Guilherme; LONGHI, João ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122586-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0122586-70.2019.8.19.0001 Recorrente: SINESIA REZENDE DE JESUS Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA. SERVIDOR ATIVO DO DER.P EDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GEE QUANDO SE APOSENTAR E CASO LHE SEJA USURPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VERBA RECEBIDA...
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Decisão monocrática Nº 42052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE CONCENTRADO. QUESTIONAMENTO SIMULTÂNEO DA ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 187/161-162, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.) ... Diversa, porém, é a ...