usurpação 161
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 632000px;}._6{width:81.692000px;}._13{width:138.528000px;}._10{width:161 ... providências necessárias, o que mitiga a alegação de usurpação de poderes. A par da separação de poderes, o princípio ...
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Acórdão Nº 41800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RETRAÇÃO PELO JUIZO DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. 1....
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... DA PARCIAL PROVIMENTO ... Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo ... único, nego seguimento á reclamação, ficando ... -
Acordao N° 1316512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Lei distrital nº 6. 618/2020. Aumento do valor relativo à rpv. Formalmente inconstitucional. Objeto de deliberação pelo conselho especial deste egrégio tribunal de justiça. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste em examinar a alegada inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei local nº 6. 618/2020, que alterou os critérios autorizadores...
... incidental e nunca por via direta, pois isso configuraria a usurpação da competência ... constitucionalmente atribuída ao Excelso Supremo ... nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC e do art.161, parágrafo único, do Regimento deste ... Egrégio Tribunal de Justiça ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER-NACIONAL. PEDIDO DE ... 07/04/2021 15:56:41 ... ART. 161 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Remuneração do administrador deve ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência ... do Supremo Tribunal Federal ... III – A pretensão ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Foram apontadas como violadas as seguintes ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... II ... 5ª Edição ... Editora Forense ... 1973 ... P.s.161 ... Em passagem por outra obra do mestre acima citado, que abordando ... ção de bens materiais ou imateriais, em caso de esbulho ou usurpação, haverá, também para a alma ferida, aquela que sangra hemorragicamente ...
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Acórdão Nº 48920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. IDENTIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO (ART. 1.042, CPC). NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM SEQUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Extrai-se da norma dos arts. 319 e 320 que...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... NÃO CONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF ... NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, ... parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Revista ... Brasileira de Direito Público - RBDP, v. 13, n. 48, p. 161–186, 2015, ... p. 175–176) ... Como destacado ainda por Sérgio ... telecomunicações, Inteiro ... com fundamento ... em usurpação da competência privativa da ... Teor do Acórdão - Página 122 de 171 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... Nesse caso, haveria confusão entre interpretação e usurpação, já que compete ao Poder Legislativo legislar e o Poder Judiciário ...
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Controle de constitucionalidade
... direta de inconstitucionalidade, com a consequente e indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, por exemplo, ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 161 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 161 15/01/2021 ...
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Decisão monocrática Nº 53704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... É cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência a súmula ... Ante o exposto, com fundamento no artigo 161, III, e parágrafo único, do RISTF, c/c o artigo 992 do CPC, julgo ...
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Acórdão Nº 46718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM ... JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ... - Decisão Monocrática nº 18314 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
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Relatório e Voto com número 5416118-50.2021.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO...
... em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do ... cálculo e a alíquota a ser aplicada. A Lei Complementar nº 161/2020, que regulamentou no ... âmbito estadual a Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176119-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO 0176119-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KATIA VIEIRA PACHECO INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM ESCALONAMENTO DEFINIDO NA PRÓPRIA NORMA LEGAL, RESGUARDANDO ESTES
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280982-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0280982-48.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290095-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290095-89.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR FARIAS DE SOUZA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209879-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0209879-78.2019.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203046-44.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0203046-44.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cristiano Louzada Ribeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294163-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0294163-48.2021.8.19.0001 Recorrente: Marcos Vinicius Neves Aguilar Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GP