usurpação 161
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Decisão da Presidência nº 20434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 21816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL A QUO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE