usurpação 161
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Acórdão nº 1015290-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
... 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE ... , Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161" DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) ... \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 14711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Na petição inicial, alega-se usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em razão da prolação de ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisão monocrática Nº 52099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ...
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Decisões Monocráticas nº 16710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma, cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisão da Presidência nº 17095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma,cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisão da Presidência nº 16274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma, cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisão da Presidência nº 16710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma, cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisões Monocráticas nº 17095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma,cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisões Monocráticas nº 16274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma, cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... pretendeu alterar. Aí, obviamente, é flagrante a usurpação, flagrante a ... inconstitucionalidade. Essa cobrança do diferencial de ... ICMS” (FL. 20, E-DOC. 161) ... A CLÁUSULA PRIMEIRA APENAS ENUNCIARIA O ASSUNTO OBJETO DO ... -
Decisão monocrática Nº 50807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... 4. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o ... 10. Quanto à alegação de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, melhor sorte não assiste aos ...
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Decisão Monocrática Nº 5000531-76.2021.8.24.0048 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 13-02-2023
... APURAR A SUPOSTA PRÁTICA, PELO DEMANDANTE, DE INFRAÇÃO DE USURPAÇÃO (CP, ART. 161, §1º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE ...
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Furto (Art. 155, CP)
... Neste caso há crime específico de “usurpação de águas” no artigo 161, I, CP, além de possível crime ambiental (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS BARBOSA DE JESUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELETISTA QUE OBTEVE TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Aplicações subsidiárias ... Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I - Das ... , pois a atitude seria guiada para a defesa de direitos, e não usurpação deles ... Aí se divisa com algo que a doutrina e a jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... , razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que afrontou o artigo 161, da CLT e art. 10 da Lei nº 7.783/1989. Disse que foi surpreendida com a ... ), mas sim por Auditores Fiscais do Trabalho, em flagrante usurpação de competência exclusiva ... A esse respeito, transcrevo o teor do ... -
Acórdão nº 0000149-90.2017.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REPROCHE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE REALIZAR ACAREAÇÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃ
... 99 ... e os termos constantes às fls. 160-161 e 162/164 constata-se que inexiste ... contradição que enseje ... julgamento, sob pena de usurpação da competência que a este fora ... constitucionalmente atribuída, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela ... 161. Não mais ele exercendo o mandato, a competência passa a ser da Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 18206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... 727, importando em usurpação da competência deste Supremo Tribunal ... Requer medida liminar para ... 161, parágrafo único, do RISTF, casse a decisão ora reclamada, e determine ...
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Decisão Monocrática Nº 4034942-20.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4034942-20.2018.8.24.0000 de Trombudo Central Requerente : Alto Vale de Mineração LtdaAdvogados : Sindomar Ferreira Marques (OAB: 24854/SC) e outroRequerido : Indústria e Comércio de Pedras Verde Vale LtdaAdvogados : Silvio Kafka (OAB: 14517/SC) e outroRequerido : Indústria e Comércio de Pedras Lemunha Ltda MeRequerido :...
... ça que não possui efeito suspensivo, evitando, como isso, usurpação mineral (à União) e dano ambiental (à coletividade)"; ainda, requereu ... 161-162) ... Inicialmente declinou-se da competência ... -
Decisão Monocrática Nº 0005198-62.2012.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
Recurso Especial n. 0005198-62.2012.8.24.0031/50002, Indaial Rectes. : Apoio Indústria de Confecções Ltda e outrosAdvogado : Nicacio Gonçalves Filho (OAB: 11095/SC)Recorrida : Pro Vale Securitizadora de Ativos Empresariais S/AAdvogados : Isabel Cristina Telles Borges (OAB: 9972/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAlcides Knuth, Ana Leticia Knuth e Apoio Indústria de Confecções Ltda, com base no artigo 1
... , §3º e 358, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973; 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 6º, inciso V, 47 e 51, inciso ... , ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no AgRg ... -
Decisão da Presidência nº 18798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF ... Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 ... O art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 13043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma,cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Decisão da Presidência nº 13043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... do agravo de instrumento ao STF, sob pena de caracterizar-se usurpação de competência ... Dessa forma,cabível ou não o recurso ... 161, parágrafo único, do RISTF, para, cassando a decisão ora reclamada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009507-08.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009507-08.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIANA CLETO SCHUMACKER Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO...