usurpação 161
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Decisão da Presidência nº 20240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 20320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 20497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 21062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. ...Ex positis, com espeque no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente Reclamação ...
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Acórdão nº 1015699-65.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
...10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE ..., Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) . . . . ...