usurpação 161
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Relatório e Voto com número 5195351-06.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
... deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para ... além do que lhe cabia nos termos do ... XII- Conforme se observa, a Lei ... Complementar nº 161/2020, a qual regulamentou no âmbito estadual a EC nº 103/2019, ...
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Decisão monocrática Nº 44306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou configurada, pois, ao inadmitir o agravo, a ... Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação ...
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Decisão Monocrática nº 8231 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... 161-167) ... o relatrio. Decido.De incio, rejeito a ...
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Acórdão Nº 49246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AUSÊNCIA ... DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... Por todo o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, ... parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ...
- Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 1992
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122586-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0122586-70.2019.8.19.0001 Recorrente: SINESIA REZENDE DE JESUS Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA. SERVIDOR ATIVO DO DER.P EDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GEE QUANDO SE APOSENTAR E CASO LHE SEJA USURPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VERBA RECEBIDA...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... – Fatos anteriores à vigência da Lei 12.965/2014 – Usurpação de perfil social no site de relacionamentos – “Orkut” – Relação ... 161 160. Para maiores aprofundamentos, V. MARTINS, Guilherme; LONGHI, João ...
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Decisão monocrática Nº 42052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE CONCENTRADO. QUESTIONAMENTO SIMULTÂNEO DA ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 187/161-162, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.) ... Diversa, porém, é a ...
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Enunciados
... 161. (art. 487, II) É de mérito a decisão que rejeita a alegação de ... , I, 1,010, § 3º, 1.027, II, “b”) Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, ...
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Acórdão Nº 46956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ALEGADA USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... caso concreto, data venia, viola[ndo] o artigo 161, parágrafo único, do RISTF, ... cuja a dispensa do julgamento pelo ... -
Decisão monocrática Nº 47850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o ...
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Acórdão Nº 44900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudênci
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM ... JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... 52, parágrafo ... único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF) ... Consigno, ademais, que dispenso a ... -
Acórdão Nº 48987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015 ... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO ... RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ...
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Acórdão Nº 49263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... TEMA 181. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF ... INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA ... Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo ... único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando ...
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Relatório e Voto com número 5252698-94.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... nº 103/2019 e LC nº 161/2020 aos servidores abrangidos pelo Regime Previdenciário dos ... que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de ... competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do ...
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Acórdão Nº 49235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ART ... 1.024, § 3°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 161. § 3º, alteração de limites ... Art. 163. caput e parágrafo ... 72 LAERCIO LAURELLI ... Usurpação de Águas ... I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de ...
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Acórdão Nº 61512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ART. 1.024, § 3°, DO ... CPC/2015. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF. AGRAVO ... da República (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Entendo que a demanda não ...
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Acórdão nº 1.0080.10.002963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO: AS OBRAS EDIFICADAS NÃO SE ENCONTRAM NO TERRENO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.O juiz é o destinatário da prova e possui a
... 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que ... -
Acórdão Nº 47076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SISTEMÁTICA ... REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES ... AGRAVO ... art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do ... Supremo Tribunal Federal), prejudicada a ... -
Acórdão Nº 53673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... ART ... 1.024, § 3°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ...
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Acórdão Nº 56884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ART ... 1.024, § 3°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ...
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Acórdão Nº 56921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ART ... 1.024, § 3°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA ... julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ... ambos do RISTF) ... Bem examinados os autos, ...
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Decisão monocrática Nº 65808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF: INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... * ... *. Observo que, nos termos do parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), “o Relator ...
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Acórdão Nº 34760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL ... A QUE SE ... Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, ... parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação ... Os ...