usurpação de poder
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1221535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFLAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE ZERO. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o art. 535 do CPC, o conhecimento dos embargos declaratórios reclamam a comprovação da ocorrênci
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Acordão nº 00450/2007-006-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Septiembre de 2008
FISCAL DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. Não constitui atribuição do Fiscal do Trabalho a declaração de existência de vínculo empregatício quando controvertida a natureza da relação laboral, sob pena de usurpação da competência do Poder Jurisdicional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... Poder Jurisdicional, a teor do art. 114, da CF/88 ... Assim, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CONTRA CÂNCER. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE...
Processo n. 0010660-87.2013.8.05.0000/50000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ... que a atuação do Poder Judiciário não consiste em usurpação de competência do Poder Executivo quanto a definição de políticas ... -
Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... que se deixou marcado que outro fundamental limite ao exercício do poder discricionário é o da necessidade e adequação" ... 8. O fundamento ... torna inviável sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF ... 9. Em memoriais, afirma a recorrente que a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083122-42.2019.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM SEDE DE PROCESSO DE AUDITORIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORMA GERAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, EXCETUADOS AQUELES QUE O RECEBEM EM VIRTUDE DE
... CONTRADITÓRIO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER ... JUDICIÁRIO, BEM COMO DIREITO ADQUIRIDO E ... -
Acórdão nº 2007/0202103-7 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N.º 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE ... , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes ... 4. Embargos de ...
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em fundamento essencialmente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte ... 5. O artigo 66 da Lei nº ... 6. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-14.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação ... Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpação de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação ... Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpação de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-24.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação ... Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpação de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... INICIATIVA NÃO CONFIGURADO ... INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ... MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL ... -
Acórdão nº 0504861-48.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
Processo nº 0504861-48.2016.8.05.0146 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... 47/05 - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0016371-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
Processo nº 0016371-34.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0406032-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
Processo nº 0406032-21.2012.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA ... AOS ...
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Acórdão nº 0514613-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
Processo nº 0514613-28.2015.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA ... AOS ...
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Acordao N° 1601754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Risco do agravamento do quadro de saúde. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Como destacado na decisão agravada, ?aplicam-se à hipótese os artigos 12 e 35-c da lei n. º 9. 656/1998, pois evidenciados elementos claros sobre o risco do agravamento? do quadro de saúde do agravado. 2. De...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Justiça, razão por que se tem ilegal e irremediável usurpação do poder regulamentar. Pelos mesmos ... motivos, abusiva a cláusula ... -
Acórdão nº 0551339-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
Processo nº 0551339-98.2015.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... 47/05 - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acordao N° 1347947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 577/2020. Transporte público coletivo. Pandemia da covid-19. Obrigatoriedade de higienização dos ônibus pelas empresas concessionárias. Alegação de vícios formal e material. Inocorrência. Norma voltada à proteção da saúde. Ausência de reserva de iniciativa do governador do distrito federal. Afetação mínima das atribuições...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... geral do tema, não haver usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo em lei que, ... -
Acórdão nº 0073815-76.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... evidente usurpação da função legislativa ... No mérito, sustentou que não prospera a ...
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Acórdão nº 2005/0026030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da ... , do que resulta caracterizar o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, constitucionalmente, ...
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Acórdão Nº 0308333-82.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... prevista no artigo 57 do Cdigo de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polcia que o PROCON detm para aplicar multas relacionadas transgresso ...
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Acórdão nº 0007763-41.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... ESTAUTO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA ... BAHIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFASTADA ... HONORÁRIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO EM ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077078-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA DE ENTE FEDERATIVO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que determinou bloqueio nas contas dos réus, de valor suficiente...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara ... 4. Rejeição da alegação de usurpação de competência exclusiva do Poder Executivo ... pelo Judiciário, ... -
Acordao N° 1414475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Constitucional. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área. Tese do irdr 8. Inaplicabilidade. Usucapião. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... em desacordo com as leis e em usurpação indevida da competência do Poder Público distrital (CRFB, ... art. 182) ... -
Acordao N° 1274974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 2. 424/99. Construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios. Execução de serviços funerários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Não verificado. Competência privativa do chefe do executivo. Iniciativa conjunta do poder executivo e parlamentares. 1. A usurpação da prerrogativa de iniciar o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... PODER EXECUTIVO E PARLAMENTARES ... 1. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato ...