usurpação de poder
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Acórdão Nº 0018858-03.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à ... 04/08/2016) ... Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao ...
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Acórdão nº 2364 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
... SEPARAÇÃO DOS PODERES // PODER LEGISLATIVO, DESCABIMENTO ... DESCONSTIUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ... CONTEÚDO MATERIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, USURPAÇÃO ... INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, TRANSGRESSÃO, PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 0323981-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
Processo nº 0323981-50.2012.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... provocado, sem que isso represente usurpação de poderes ... 3. Art. 115 da Lei 3.803/80, cuja revogação tácita pela ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052344-55.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS NO ÂMBITO DO TJERJ DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Direta de ... do processo legislativo importa em usurpação da ... competência privativa conferida a outro Poder, em ... detrimento ... -
Acórdão nº 0001814-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0000310-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... referido cargo ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acordao N° 1335507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Requerimento administrativo. Pedido de teletrabalho. Direito de petição. Tempo de análise. Ausência de resposta do ente distrital. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Prazo de 30 dias contados da data do protocolo. Ato omissivo do estado. Princípio da separação de poderes. Controle de legalidade. Presentes os...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... pelo Poder Judiciário, sem que isso implique em qualquer usurpação do ... Poder Executivo ... 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0303168-39.2016.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... importou a análise do mérito do ato administrativo exarado pelo Poder Executivo, o que é vedado ao Poder Judiciário, cuja função ... USURPAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... descabe qualificar as terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes tiveram sua ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele proveniente. “Lei ...
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Acórdão Nº 0300248-67.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IÇARA. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGIU A ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR...
... , importou a análise do mérito do ato administrativo exarado pelo Poder Executivo, o que é vedado ao Poder Judiciário, cuja função ... INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IÇARA. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 5000424-84.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... NÃO É OBRIGADO A OBSERVAR QUALQUER JULGADO PROFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, POIS OS PRECEDENTES ELENCADOS PELA PARTE APELANTE SÃO ... ENTENDIMENTO DEVIDO À NÃO REATROATIVIDADE DOS JULGADOS, PELA USURPAÇÃO" DE PRORROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA INEXIST\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004019-83.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 6.468/2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE ... INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL EM MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 0016944-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 12.566/2012 ... 8. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
- Acórdão nº 603323 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 3922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... A ESCOLHA DO DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. ALEGADA USURPAÇÃO ... DA PRERROGATIVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO ... 25 da ... CF), motivo pelo qual somente o Chefe do Poder Executivo dispõe de ... legitimação para instaurar o processo ...
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Acórdão nº 0375975-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... de direito de servidores públicos não configura ... usurpação de competência do Poder Executivo e/ou ... do Poder Legislativo ... Os ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. Outrossim, a despeito da decisão acerca da prevenção poder configurar a figura indesejável do crime de exegese, a Suprema Corte ... Rejeitada a segunda preliminar referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia ...
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0083184-65.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. MERO APLICADOR DAS LEIS ...
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Acórdão Nº 5018293-89.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
... esto inseridas entre aquelas cuja iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. No mais, disse que, ainda que houvesse aumento de despesa, este ...
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Acórdão nº 0117965-69.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... ADMINISTRATIVA. PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS LEGAIS. USURPAÇÃO ... DE COMPETÊNCIA PELO PODER ... JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 0520017-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
Processo nº 0520017-94.2014.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... COMPROVADA - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE ... OFENSA AOS ...
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Decisao Nº 0396132-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NAS REFERÊNCIAS IV E V. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA
... III - Inexiste usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, porquanto ... - Acórdão nº 107583 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0002345-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...