usurpação de poder

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE ANTECIPA A TUTELA. ALEGADA CONTRARIEDADE A DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não usurpa sua competência a prolação de decisão que antecipa os...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 5.614/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências." - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA. A lei em foco...

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARARÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – DÉBITO NÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON - MÉRITO ADMINISTRATRIVO – DISCRICIONARIEDADE DO ATO COMBATIDO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADA – LIMITAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGAIS – APLICAÇÃO DE MULTA – ANÁLSE SOB O PRISMA DA...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXAME DAS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS PREJUDICADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS...

Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Vício sanado. Determinação de repetição do indébito pelo procon. Ausência. Aplicação de sanção pela violação ao art. 42, parágrafo único, do cdc. Usurpação da competência do poder judiciário. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. 1. A omissão no julgado é caracterizada pela ausência de manifestação expressa do magistrado a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 07/STJ. UNICIDADE DE JURISDIÇÃO ESTATAL. ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A suposta supressão de recurso administrativo de duvidosa existência, e o eventual e efetivo prejuízo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DESTA CORTE. AFERIÇÃO DA CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Cumpre registrar que as súmulas jurisprudenciais não se equiparam à

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015/09. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRETENSA INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE ENSINO MILITAR. INSTRUÇÕES REGULAMENTARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1....

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, que têm o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em usurpação da competência desta Corte. BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação mandamental impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná,...

Ambiental. Processo civil. Fiscalização. Invasões. Área pública. Competência. Poder executivo. Rotina de operações. Definição. Poder judiciário. Excepcionalidade não demonstrada. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, o deferimento de tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2....

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A simples reprodução na peça recursal de elementos...

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA HOMICÍDIO SIMPLES NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Da leitura dos quesitos e do termo de votação, percebe-se que