utilização da energia solar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... ção da EC 20/1998, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de ... çado de segurança tipo botina e protetor solar, ambos de uso efetivo), com conclusão de que ... que o obrigava a se expor ao risco energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 Volts ... -
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... edificação, subtilização ou não utilização, mas também não propicia definição de ... ção de energias renováveis, como a energia eólica e solar, e o aprimoramento da gestão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Destacam-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação ... e de fontes não convencionais (energia solar, eólica, fontes vegetais etc.). Além disso, foi ...
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Acórdão nº 1037793-15.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-02-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO – 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO – MATÉRIA NÃO AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO –...
... Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias, Energia Elétrica] ... Relator: Des(a). MARIO ROBERTO ... SOLAR) - ILEGALIDADE DA COBRANCA CONSTADA — VALOR ... -
Acórdão nº 1.0647.15.011658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM DESARCORDO COM O PROJETO TÉCNICO - CONSTATAÇÃO DA CEMIG - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Como cediço, a responsabilidade civil solidária dos fornecedores de produtos de consumo...
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Acórdão nº 1.0000.21.231739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - Previsão contratual - Início da utilização do sistema - Inocorrência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.231739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Encargos de Uso do Sistema de Distribuição - Previsão contratual - Início da utilização do sistema - Inocorrência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM UM PARQUE DE ENERGIA SOLAR NO PIAUÍ ... ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP ... , que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as ... edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a ... 68 do ADCT estabeleceu, com clareza solar, que aos "remanescentes das comunidades dos ...
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TSE julga 3,7 mil processos em 2017 e reduz acervo em 13%, anuncia Gilmar
TSE julga 3,7 mil processos em 2017 e reduz acervo em 13%
... a usina fotovoltaica para a utilização de luz solar como parte da energia consumida nas ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ... PROBATÓRIOS ... Tinah ... caído energia e reescrevi no laptop. Agora foi sem querer ... Entendo que expus as minhas ... ideias com solar clareza ... E esse silêncio é exatamente em ...
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Temos direito a um meio ambiente verdadeiramente olímpico
Temos direito a um meio ambiente verdadeiramente olímpico
... árias de led que economizam até 90% de energia, sistema inteligente de controle de ar do, utilização de placas de energia solar ... Essas atitudes ... -
Temos direito a um meio ambiente verdadeiramente olímpico
... árias de led que economizam até 90% de energia, sistema inteligente de controle de ar do, utilização de placas de energia solar ... Essas atitudes ...
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O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras brasileiras
... Membro da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG. Advogada ... 144 O IMPACTO DA ... Salienta-se que há alguns anos, a fonte solar de energia fotovoltaica iniciou um crescimento ... O índice baixíssimo da utilização dessa fonte vai de encontro ao ... promissor ...
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Decreto nº 85.118 de 03/09/1980. APROVA O III PLANO BASICO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-PBDCT).
... desenvolvimento que assegure a sua utilização plena e continuada, ao longo do tempo ... O I ... Nos setores prioritários do mesmo - energia, agricultura e desenvolvimento social - a busca ... Outras fontes de energia, solar e eólica, por exemplo, carecem de medidas bem ...
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Acórdão nº 1002831-56.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – ... abstenha-se de cobrar o ICMS sobre a utilização do sistema de distribuição da energia solar, na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-23.2019.5.07.0011), 2020-01-27
... EQUIPAMENTO PARA CAPTACAO INDIVIDUAL DE ENERGIA SOLAR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. LEGITIMIDADE ...
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Em decisão liminar, juíza concede isenção de ICMS a consórcio de energia renovável
Juíza concede isenção de ICMS a consórcio de energia renovável
... e, especialmente, pela busca da sua diversificação, com a utilização de fontes de energia renováveis, tais como a energia hidráulica, solar e ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade ... : 65,2%; biomassa: 8,2%; energias eólica e solar: 6,9%), 2 o que se deve, sobretudo, à quantidade ... ção desses direitos que viabiliza a utilização racional dos recursos naturais, conservando a ... -
A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
... assim a adoção de painéis solares que transformam a energia solar em energia fotovoltaica. O objetivo deste artigo é apresentar as ... contexto, através da observância do crescimento urbano e a utilização desenfreada de recursos naturais, a adoção de políticas públicas ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza ... Com 178 chefes ... ao setor de combustíveis, transportes, energia elétrica, água, saúde e vigilância sanitária ... Renovável: Hidráulica, Biomassa, Eólica, Solar, Oceânica / EPE: Rio de Janeiro, 2016 ...
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Acórdão nº 1035775-21.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: ANTONIO GUEDES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do...
... SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO ... cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de ... -
Decisão monocrática nº 1002831-56.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-11-2021
... abril do presente ano, os consumidores de Energia Solar teriam sido surpreendidos ao receberem as ... do ICMS sobre a TUSD (tarifa de utilização do sistema de distribuição) ... Asseverou que ...
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Decisão monocrática nº 1000047-46.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
... abstenha de cobrar o ICMS sobre a utilização do sistema de distribuição da energia solar, na ...