utilização do petroleo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113434620194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811343-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Francisco Tiberio Barbosa De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO...
... in procedendo (vícios de atividade) , o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da ... ção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos ... ção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... plataformas fixas ou flutuantes empenhadas na exploração e utilização do fundo do mar e do seu subsolo, adjacente à costa sobre a qual o Estado ... 1 - ?Óleo? significa qualquer forma de petróleo incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de óleo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-03.2016.5.06.0191), 21-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o ... c) mineração e metalurgia; ... d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear; ... e) transportes ...
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Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza ... º, alternativamente ao regime de admissão temporária para utilização econômica de que trata o art. 376. (NR) ... Art. 2º Os bens ...
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Processo nº 0000708-21.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Inexigibilidade de Icms Em Operação de Importação Sob O Regime de Admissão Temporária. Repetro. Afretamento de Uma Plataforma Flutuante de Produção de Petróleo Pertencente a Uma Empresa Estrangeira, Mas que Se Encontra Em Território Nacional. Jurisprudência Firme, Inclusive Em Sede de Repercussão Geral, No Sentido Da Não Incidência de Icms Nas Operações...
... Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) ... Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS (autora) ... Inexigibilidade de ICMS ... preenchimento do requisito referente à ... utilização de câmbio na operação que ... -
Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE ESTADOS ... A ... p. 120 ... E essa utilização do instituto em si nos negócios inter-nacionais veio a se promover por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047901020194058000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804790-10.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERVASIO RODRIGUES ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às ... , na GERDAU AÇOMINAS AS; e de 09/02/2006 a 13/03/2018 (DER), na PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, somando um total de 18 anos. 10 meses e 09 dias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0234082-12.2016.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer a manutenção do plano de saúde coletivo custeado pelo ex empregador. Alega o autor que é cliente da empresa ré por meio de convênio com seu antigo empregador, a empresa SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., responsável pelo pagamento do plano de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... petróleo. Os roubadores diziam que o objetivo era somente levar o ... petróleo e ... do mato, demonstrando a utilização do mesmo modus operandi ... Veja-se, ainda, que ROGERIO, cuja atuação ... -
Acórdão nº 0014413-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Septiembre de 2016
... financeira pelo resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural ... da lavra em terra ou nas plataformas ... 48 deste mesmo diploma dispõe, expressamente, sobre a ... utilização" dos \"critérios estipulados pela Lei 7.990\" ... Destarte, em interpretaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004380-79.2020.8.19.0028 (Cível), 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO DE PETRÓLEO E GÁS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra Acórdão que negou provimento às apelações apresentadas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela...
... RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECORRENTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO(S): ... ICMS. APROVEITAMENTO ... DE CRÉDITO ... UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS ... INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO ... DE ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... utilização sustentável dos ecossistemas, da biodiversidade e das florestas; ... III ... III - mineração e metalurgia; ... IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e ... V - ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que ... Coordenação-Geral de Energia, Petróleo e Gás 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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Lei nº 13.657 de 07/05/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e vinte e seis reais) de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e ... c) R$ 4.394.301.836,00 (quatro bilhões, ... e seis reais) de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos; e ... II - anulação ...
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DECRETO Nº 6539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração.
... 1o, o estabelecimento de nova unidade produtora, com a utilização de maquinários e equipamentos novos, para o desenvolvimento da atividade ... d) petroquímico, relativos à produção de petróleo e seus derivados; ... V - da mecatrônica, informática e biotecnologia; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010576320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801057-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SINEDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Ademais, em relação "à utilização da quantificação baseada em levantamento dosimétrico, adota-se o ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... (eDOC 38, p. 8-9) ... Aduz, por fim, que “a utilização dos bens públicos de uso comum do povo ... de que trata o artigo 12 da ... Constituição e pela legislação relativamente ao petróleo, em que pese o ... petróleo ser uma atividade econômica, e as ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000263-30.2019.8.19.0012 (Cível), 27-10-2021
Direito da Educação. Sociedade de Ensino Estácio de Sá. Curso de Graduação. Autora matriculada no curso de Engenharia de Petróleo e Gás. Financiamento 100% obtido por meio do Programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Não conclusão do curso no prazo máximo permitido pelo FIES. Pretensão de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Causa petendi. Culpa da ré. Sentenç
... Autora matriculada no curso de Engenharia de ... Petróleo e Gás. Financiamento 100% obtido por meio do Programa de ... autoriza a dilação do prazo de utilização do FIES por mais 2 ... semestres consecutivos, tendo a feito uso desta ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; ... no 9.990, de 21 de julho de 2000, sobre os gases liquefeitos de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057326520174058500), 10-03-2020
PJE 0805732-65.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E QUÍMICOS. INTENSIDADES INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI EFICAZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por DILSON FORTES SOUZA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a...
... e Técnico de Operação Pleno está sujeita aos riscos pela utilização de Óleo desengraxante, Graxa, Querosene, Vaselina, Benzeno, P-Xileno, ... ções de Operador I e Técnico de Operação Pleno, na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, foi apresentado PPP atestando a exposição ao agente ... -
Processo Nº Processo Sancionador 10/2008 da Comissão de Valores Mobiliários, 23-11-2010
... Utilização de informação privilegiada ... em operações no mercado de valores ... ações de emissão da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A ("RIPI"), Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A ...
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Processo Nº RJ2014/0578 da Comissão de Valores Mobiliários, 27-05-2019
... Acusado: Eike Fuhrken Batista ... Utilização de informações privilegiadas na negociação de ações emissão da da GX Petróleo e Gás ... Participações S.A. e da da OSX Brasil S.A. Manipulação de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.038175-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO PMPF (PREÇO MÉDIO PONDERADO PARA O CONSUMIDOR) PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL ALEGADAMENTE INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO: VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem...